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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - Coggle Diagram
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
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Jurisdição Contemporânea
A jurisdição consiste no poder-dever do estado-juiz de declarar e executar os direitos conforme as pretensões que lhe são formuladas, segundo os valores e princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, garantindo o seu respeito efetivo no âmbito dos fatos, na vida dos litigantes. É esse o sentido que se deve atribuir ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.
Princípios da Jurisdição
Indelegabilidade
Órgãos jurisdicionais e seus ocupantes não podem delegar seu exercício a nenhuma outra instituição ou pessoa
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Espécies de Jurisdição
Comum e Especial
A jurisdição comum é aquela exercida pelas justiças comuns – da União e dos Estados-Membros; a jurisdição especial é aquela exercida pelas justiças especializadas
Penal e Civil
A jurisdição penal é aquela exercida na aplicação da lei penal; por exclusão, denomina-se jurisdição civil toda aquela que não é penal
Direito de Equidade
Na jurisdição de direito, o juiz deve aplicar o direito preexistente; na jurisdição de equidade, o juiz está autorizado por lei a criar o direito para o caso;
Superior e Inferior
A jurisdição superior é a exercida pelos órgãos que prestam a jurisdição de segundo grau ou de segunda instância (os diversos tribunais existentes na organização judiciária brasileira); a jurisdição inferior é a exercida pelos órgãos que prestam a jurisdição de primeiro grau ou de primeira instância (os juízos)
Contenciosa e Voluntária
Essas espécies de jurisdição pertencem especificamente ao processo civil. O elemento principal a diferenciá-las está no fato de que na jurisdição contenciosa há um conflito de interesses, enquanto na jurisdição voluntária há uma pretensão comum
Espécies de Tutela
Tutela Executiva
Corresponde ao cumprimento de atos no mundo dos fatos; aos resultados fáticos determinados pela via do processo
Tutela Cautelar
Aquela tutela meramente acessória, que asseguraria o resultado útil do provimento final de mérito até que este pudesse ser executado definitivamente
Tutela Cognitiva
Corresponde à afirmação da existência, validade ou eficácia de direitos
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