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Unidade IV - Instrumentos de Planejamento e Orçamento Público: Plano…
Unidade IV - Instrumentos de Planejamento e Orçamento Público: Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA);
PLANO PLURIANUAL (PPA)
Conceito: é o plano que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e
as metas da Administração Pública no período de 4 anos.
No PPA, as diretrizes, os objetivos e as metas se referem às despesas
governamentais para ampliar a capacidade produtiva do Estado
:red_flag: Objetivo: Conjunto de ações para atender as diretrizes governamentais.
:red_flag: Metas: Unida de de medida que explica o volume de trabalho previsto e o tempo para realização.
:red_flag: Diretrizes: São as políticas
setoriais do governo.
Executivo encaminha o projeto de Lei no primeiro ano de mandato.
:check:
O Legislativo discutem e votam no projeto de Lei.
:check:
Projeto retorna para o Executivo que é sancionado e durará do segundo ano do mandato atual até o final do primeiro ano do próximo mandato.
:check:
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Conceito: é o instrumento que fornece as seguintes informações:
:red_flag:Orientações para a elaboração da lei orçamentária anual
:red_flag:Disposições sobre
:pencil2: Alterações na legislação tributária;
:pencil2: Equilíbrio entre receitas e despesas;
:pencil2: Critérios e forma de limitação de empenho
:pencil2: Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas.
:pencil2: Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
:
:red_flag:Metas e prioridades da Administração Pública para o Exercício subsequente,
O Governo Federal envia anualmente para o congresso o Projeto de Lei das Diretrizes orçamentárias no primeiro semestre.
:check:
Os parlamentares discutem e votam.
:check:
O Presidente da República Sanciona e a LDO terá vigência no período de um ano do exercício seguinte.
:check:
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)
Conceito: A LOA é o instrumento que reflete dados sobre as ações de curto prazo, que o governo
está autorizado a realizar, classificadas em programas de trabalho.
O Governo Federal envia anualmente para o congresso o Projeto da Lei de Orçamento Anual no segundo semestre.
:check:
Os parlamentares discutem e votam.
:check:
O Presidente da República Sanciona a LOA que terá vigência no período de um ano do exercício seguinte.
:check:
É elaborada pela técnica do orçamento-programa, sendo a despesa governamental
estruturada em programas de trabalho. Os programas se desdobram em projetos e atividades.
