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JURISPRUDÊNCIA PROC PENAL - Coggle Diagram
JURISPRUDÊNCIA PROC PENAL
STJ
Defensor dativo
pode renunciar ao direito à intimação pessoal
STF
Indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro no STF
precisa de autorização do Min Relator do STF
STF
Entrada forçada em domicílio
sem mandado e horário noturno
suspeita de flagrante
justificativa a posteriori (depois)
STJ
Teoria do juízo aparente
Podem ser ratificados os atos de juízo incompt
mesmo os atos decisórios
S. 151 STJ
Contrabando/Descaminho
Compt
Local da apreensão
JF
Compt juízo prevento
S. 208 STJ
Prefeito
Desvio de verbas
Verba federal
Compt da JF
S. 209 STJ
Prefeito
Desvio de verbas
Verba já incorporada ao patrimônio municipal
Compt da J. Estadual
STF
Crime de disponibilizar/adquirir material pornográfico infantil
Pela internet
Compt da Just Federal
Exceção
Uso de chats ou pág particulares (Facebook, Whatsapp)
Interlocutor específico
não tem transnacionalidade
STF
Os fatos delatados em colaboração premiada não tornam prevento o juízo
STF
É const o inquérito para investigar Fake news contra o STF
STF
Acordo de não persecução penal
aplica-se a fatos anteriores ao Pacote Anticrime
desde que não recebida a denúncia
STF
Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
não pode ser de ofício
precisa de requerimento
STF
Prisão preventiva
Ausência de revisão em 90 dias
Não implica revogação automática da prisão
O juiz deve ser instado a se manifestar
A obrigação não se aplica aos Tribunais
STF
Whatsapp
Não pode ser multado por não conseguir interceptar conversas em razão de criptografia
STF
É ilícita a prova obtida
mediante abertura de correspondência
sem autorização judicial/legal
STF
Multa por abandono de processo
em face de defensor
constitucional
STF
Aplicação de falta grave
não precisa de PAD
Desde que haja audiência de justificação
com participação da defesa e do MP
STF
Citação por edital e suspensão do proc
O prazo prescricional fica suspenso pelo tempo de prescrição da pena máx em abstrato
STF
Cabe HC da decisão que não homologa ou homologa parcialmente o acordo de colaboração premiada
O STJ fala que cabe Apelação
STF
Pedido de reconsideração não suspende prazo nem impede a preclusão
Apelação da decisão que absolve o réu no Juri
recurso com base em decisão manif contrária a prova dos autos
STF
Não cabe Aplelação
viola a soberania dos vereditos
STJ
Cabe
STF
Legítima defesa da honra
inconstitucional
STF
Provas
Inquirição de testemunhas
Iniciada pelo juiz
Nulidade relativa
caso demonstrado prejuízo
A regra é que o juiz pergunta ao final
TEMA POLÊMICO! ENTEDIMENTO + ADOTADO :warning:
STF
Acordo de Não persecução penal
O Poder Judiciário não pode impor ao MP a obrigação de ofertar o ANPP
Se o membro do MP se recusar a oferecer o acordo, a defesa pode requerer a remessa ao órgão superior do MP e o juiz é obrigado a remeter
Exceto
manifesta inadmissibilidade do ANPP
JURIS PARA O TJSP
Súm 155 STF
É relativa a nulidade do proc criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha
depende de comprovação do prejuízo
Súm 273 STJ
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado
Exceto
réu assistido pela Defensoria Púb
Súm 366 STF
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia
Súm 351 STF
É nula a citação por edital do réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição
Súm 415 STJ
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (art 366 CPP)
Súm 455 STJ
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art 366 CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
SV 45 STF
A compt const do Trib do Juri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela CF Estadual
Súm 438 STJ
Súm 524 STF
Arquivado o IP, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas
Súm 710 STF
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação
não da juntada aos autos do mandado
Súm 145 STF
Não há crime qdo a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação
Súm 191 STJ
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Juri venha a desclassificar o crime
Súm 603 STF
A compt para julgamento do crime de latrocínio é do juiz singular, não do trib do juri
Súm 712 STF
É nula a decisão que determina o desaforamento de proc do tribunal do Juri sem audiência da defesa
Súm 206 STF
É nulo o julgamento ulterior pelo juri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo
Súm 523 STF
No proc penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu
Defesa fraca
nulidade relativa
SV 11
Só é lícito o uso de algemas em caso de
resistência
fundado receio de fuga
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros
tem que justificar por escrito
Súm 707 STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo
Súm 210 STF
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício
Súm 453 STF
O tribunal não pode fazer mutatio libeli(dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia/queixa)
SV 35
A homologação de transação penal no Juizado não faz coisa julgada material
descumprida
retoma-se a situação anterior
pode o MP oferecer denúncia ou requisição de inquérito policial
STF
Inconst da tese da legítima defesa da honra perante o Juri
S. 528 STJ
Tráfico internacional
compt do local da apreensão
Se tiver destinatário conhecido
local de destino da droga
STJ
Promotor tem foro por prerrogativa de função mesmo para crimes que não tem relação com a atividade laboral
Diferente do STF que exige que tenha relação para deputados e senadores
STJ
Citação por whatsapp é admitida
Requisitos
réu solto
desde que garanta com certeza a identidade do citando
STF
Reconhecimento fotográfico
não pode ser usado isoladamente, precisa de mais provas para condenar o réu
STF
Foro por prerrogativa de função
É inconst norma de Const Estd que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela CF de forma expressa ou por simetria
Ex
Defensores Púb e Procuradores do Estado