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PODER CONSTITUINTE, PROIIBIDO EFEITO CLIQUET = retrocesso social, OBS: não…

- - - - Recepcionadas
      - Revogadas
- - - - Plebiscito
      - Referendo
      - Iniciativa popular de lei
- - - - Princípios
        
        Constitucionais sensíveis (aut intervenção federal)
        
        Constitucionais estabelecidos (organizatórios)
        
        limite inerentes
        
        limite vedatórios/mandatários
        
        limite decorrentes
        
        Constitucionais extensíveis
    - - Limitações
        
        Explicitas
        
        Circunstanciais (instabili// política)
        
        Estado de defesa
        
        Estado de sítio
        
        Intervenção federal
        
        Procedimentais
        
        3/5, 2 turnos, 2 casas
        
        irrepetibilidade absoluta (mesma sessão legisl)
        
        Materiais
        
        Cláusulas pétreas
        
        Forma federativa de Estado
        
        Voto direto, secreto, universal e periódico
        
        Separação dos Poderes
        
        Direitos e garantias individuais
        
        Implícitas
        
        impossibilidade de alteração do titular do poder constituinte
        
        Temporais (inexiste atualmente)