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LEGALIDADE EM MATERIA PENAL - Coggle Diagram

- - - - LEI
        
        SENTIDO
        
        ESTRITO
        
        PODERÁ
        
        DEFINIR
        
        CRIMES
        
        COMINAR
        
        PENAS
- - - - PRECISA
        
        COMPLEMENTAÇÃO
        
        EM
        
        OUTRA
        
        NORMA
      - NÃO
        
        VIOLA
        
        LEGALIDADE
- - - - CONFERE
        
        SEGURANÇA
        
        LEIS
        
        SOCIAIS
      - EXIGE
        
        LEI
        
        VIGOR
        
        MOMENTO
        
        PRÁTICA