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Princípios Orçamentários - Coggle Diagram

- - - - exceção
        
        ato do poder executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa
        
        no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções
- - - - exceções
        
        e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)
        
        LOA poderá conter autorização ao executivo para realizar, em qlqr mês do exercício financeiro, operações de credito por ARO, por insuficiência de caixa
        
        abertura de créditos adicionais suplementares
- - - - I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      - II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      - III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta
- - - - reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários
        
        Créditos Adicionais REABERTOS
        
        Suplementares (nope)
        
        Extraordinários :explode:
        
        Especiais :explode:
- - - - reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida
      - programas especiais de trabalho ou regime de execução especial :cherry_blossom:
- - - - repartição constitucional dos impostos
      - destinação de recursos para a saúde
      - destinação desenvolvimento do ensino
      - destinação de recursos para a atividade de adm tributária
      - prestação de garantias às operações de crédito por ARO (antecipação de receita orçamentária) para atender a insuficiencia de caixa
      - garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta
- - - - as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta