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LEI N° 13.869/2019 NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram

- - - - CULPOSO
    - - DOLO EVENTUAL
    - - DOLO DIRETO, DOLO ESPECÍCICO
    - - PROIBIÇÃO DO CRIME DE HERMENÊUTICA (INTERPRETAÇÃO).
      - EXEMPLO:
        
        O JUIZ NÃO RESPONDERÁ POR ABUSO DE AUTORIDADE APENAS PELO FATO DE SUA INTERPRETAÇÃO (DENTRO DA LEGALIDADE) DIVERGIR DA DO DESEMBARGADOR.
- - - - VIA DE REGRA NÃO SE ELE ESTIVER SOZINHO
      - SIM
        
        ELE TEM DE SABER QUE A PESSOA COM QUEM ESTÁ PRATICANDO O CRIME É FUNCIONÁRIO PÚBLICO
        
        NESTE CASO AMBOS ESTARÃO SE PREVALECENDO A FACILIDADE QUE O CARGO PROPORCIONA.
        
        SE ELE ESTIVER JUNTO A UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO (QUE É ELEMENTAR), SENDO ASSIM SE COMUNICA AO PARTICULAR.
    - - III - MEMBROS DO PODER EXECUTIVO;
      - IV - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO
      - II - MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO;
      - V - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
      - I - SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES OU PESSOAS A ELES EQUIPARADOS;
      - MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
      - PARÁGRAFO ÚNICO. REPUTA-SE AGENTE PÚBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VEÍCULO, MANDATO, CARGO OU FUNÇÃO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADE ABRANGIDOS PELO CAPUT DESTE ARTIGO.
- - - - § 1° SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA SE A AÇÃO PENAL NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBULICO ADITAR A QUEIXA, REPUDIÁ-LA E OFERECER DENÚNCIA SUBSTITUTIVA, INTERVIR EM TODOS OS TERMOS DO PROCESSO, FORNECER ELEMENTOS DE PROVA, INTERPOR RECURSO E, A TODO TEMPO, NO CASO DE NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE, RETOMAR A AÇÃO COMO PARTE PRINCIPAL.
      - § 2° A AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA SERÁ EXERCIDA NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO NA DATA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
- - - - DOS EFETITOS DA CONDENAÇÃO
        
        ART. 4°. SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
        
        II - A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO PÚBLICA, PELO PERÍODO DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS;
        
        I - TORNAR CERTA A OBRAIGAÇÃO DE IDENIZAR O DONO CAUSADO PELO CRIME, DEVENDO O JUIZ, A REQUERIMENTO DO OFENDIDO, FIXAR NA SENTENÇA O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS POR ELE SOFRIDOS
        
        DEPENDE DO PEDIDO DA VÍTIMA, SE ELA NÃO PEDI, O JUIZ NÃO VAI SOLICITAR.
        
        O JUIZ FIXARÁ O VALOR MÍNIMO, PODENDO TAL VALOR SER RESTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PRÓPRIA.
        
        A PERDA DO CARGO, DO MANDATO OU DA FUNÇÃO PÚBLICA.
        
        PARÁGRAFO ÚNICO. OS EFEITOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO CONDICIONADOS À OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, DEVENDO SER DECLARADOS MOTIVADAMENTE NA SENTENÇA.
        
        REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO QUALQUER OUTRO CRIME.
        
        SÓ SE APLICAM AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS, OU SEJA, ÀQUELES QUE JÁ FORAM CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
  - - - ART. 5° AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PREVISTAS NESTA LEI SÃO:
        
        II - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, DA FUNÇÃO OU DO MANDATO, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, COM A PERDA DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS.
        
        III - VETADO
        
        I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS;
        
        PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODEM SER APLICADAS AUTÔNOMAS OU CUMULATIVAMENTE.
- - - - PRINCIPIO DE INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS RELATIVO
    - - QUANDO FOR PROVADO QUE O AGENTE NÃO FOI AUTOR DO CRIME OU QUANDO NÃO EXISTIU O FATO, SERÁ COMUNICADO AO PROCESSO CIVIL E PARA O ADMINISTRATIVO QUANDO FOR DECIDIDO NO JUÍZO CRIMINAL.
    - - LEGÍTIMA DEFESA
      - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
      - ETADO DE NECESSIDADE
      - OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
- - - - FINALIDADES ESPECÍFICAS
        
        DOLO DE PREJUDICAR OUTREM
        
        DOLO DE BENEFICIAR A SI OU A TERCEIRO
        
        DOLO PARA MERA SATISFAÇÃO OU INTERESSE PESSOAL
      - PENA - DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS, E MULTA.
        
        CABE A SUSPENSÃO PENAL DO PROCESSO E PERSECUÇÃO PENAL
      - PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NA MESMA PENA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DEIXAR DE:
        
        I - RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL;
        
        II - SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA OU DE CONSECEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO MANIFESTAMENTE CABÍVEL.
        
        III - DEFERIR LIMINAR OU ORDEM DE HABERS CORPUS, QUANDO MANIFESTAMENTE CABÍVEL.
        
        CRIME PRÓPRIO (SÓ O JUIZ PODE PRATICAR)
        
        CONDUTA COMISSIVA (OMISSÃO)
        
        QUAL SERIA ESSE PRAZO, CAPAZ DE CONFIGURAR O CRIME EM ESTUDO EM SUAS MODALIDADES EQUIPARADAS?
        
        2° CORRENTE (EQUIPARAÇÃO COM O ART. 800, II, DO CPP PARA DECISÃO INTERLCUTÓRIA SIMPLES);
        
        3° CORRENTE 48 HORAS (EQUIPARAÇÃO COM O ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP PARA DECISÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE FIANÇA).
        
        ESSE ESTÁ PREVALECENDO
        
        1° CORRENTE (EQUIPARAÇÃO COM O ART. 800, III, DO CPP PARA DESPACHO DE EXPEDIENTE);
      - CRIME FORMAL NO CAPUT
        
        CONDUTA COMISSIVA (CRIMES DECRETADO POR AÇÃO) TEM DE AGIR PARA DECRETAR