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Direitos Políticos (ART.14), Questões - Coggle Diagram

- - - - ■ nacionalidade brasileira;
      - ■ pleno exercício dos direitos políticos;
      - ■ alistamento eleitoral;
      - ■ domicílio eleitoral na circunscrição;
      - ■ filiação partidária;
      - ■ idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata.
    - - ■ 18 anos para Vereador;
      - ■ 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;
      - ■ 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
      - ■ 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
- - - - ■ procedimento do Deputado ou Senador declarado incompatível com o decoro parlamentar – inelegibilidade por 8 anos, nos termos do art. 55, II e § 1º, CF, c/c o art. 1º, I, b, da LC n. 64/90.
        
        ■ exercício assegurado pela cláusula de reciprocidade (art. 12, § 1º);
        
        ■ improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º;
        
        ■ condenação criminal transitada em julgado;
        
        ■ incapacidade civil absoluta;