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DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS (ART.5º,CF), Questões - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS (ART.5º,CF)
Associações: XVII, XVIII, XIX, XX, XXI
a associação não está impedida de gerar renda que sirva para a mantença de suas atividades e pagamento do seu quadro funcional.
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Direito de reunião pacífica (Art. 5º, XVI, da CF)
reunião TEM QUE SER PACÍFICA
a reunião TEM QUE SER EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO
NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
A REUNIÃO NÃO PODE FRUSTAR UMA ANTERIOR CONVOCADA NO MESMO LUGAR
NECESSITA DE AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE LEMBRE-SE QUEi sso não é autorização prévia, É apenas dar publicidade à manifestação
Questões
Direitos
2º dimensão
Direitos sociais, econômicos, sociais e culturais
Palavra-chave: IIGUALDADE
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O sigilo telefônico é a quebra relativo aos dados de ligação (horário, duração de ligação números etc.)
Interceptação não pode ser determinada por CPI.
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Os órgãos pub, tem o dever de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de inf. de interesse coletivo ou geral. Exceto, qnd sigilo for imprescindível á segurança do estado
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Pode ocorrer reunião, independente de autorização, somente aviso prévio. DESDE QUE:
a) ñ frustre outra reunião anteriormente convocada para o msm local.
Casa é inviolável, exceto quando:
a) flagrante delito
b) desastre
c) para prestar socorro
d) durante o dia, conf, deter. judicial
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as associações de fins ilícitos podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo se não tiver transitado em julgado.
Já a dissolução compulsória, somente transitada em julgado.