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Da verificação dos Prazos e Penalidades, 15/48/10/10 - Coggle Diagram
Da verificação dos Prazos e Penalidades
serventuário excedeu prazos da LEI
ordena
instauração do Processo ADM
na forma da lei
:warning: não é PACRIM
PENALIDADE
verifica
se foi sem motivo legítimo
qlqr parte
PODERÁ
RP ao juiz contra o serventuário
MP
Defensoria
art. 233
adv púb ou priv, defensor e membro do MP
DEVEM
restituir os autos no prazo do ato a ser praticado
carga dos autos físicos
EXIGIR os autos do advogado q excedeu o prazo legal
é lícito :check:
qlqr interessado
CASO
adv intimado
não devolva os autos no prazo de 3 dias :spiral_calendar_pad:
#1
perde o direito à vista fora de cartório
PENALIDADES
#2
multa 1/2 SM
#3
juiz comunica à seção local da OAB
proced disciplinar e multa
membro do MP, Defensoria ou Adv Púb
#2
multa
aplicada ao agente púb
se for o caso
#3
juiz comunica ao órg compet pela intauração de proced disciplinar
DÚVIDA: #1 também ocorre?
art. 234
Seção II
Do excesso injustif de prazo
juiz ou relator excedeu o prazo (injustificadam)
lei, regulam ou regim int
qlqr parte
MP
PODERÁ
REPRESENTAR
Corregedor do Tribunal
CNJ
Conselho Nacional de Justiça
a RP é distruibuída ao órgão competente e juiz é ouvido previam
CASO
:red_cross: de arquivamento liminar
SERÁ
instaurado procedimento
apuração da responsabilidade
representado é INTIMADO por meio eletrôn :desktop_computer:
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Defensoria
art. 235
15/48/10/10
