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HABEAS CORPUS Art. 647 e ss., https://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline…

- - - - I - quando não houver justa causa;
        
        A falta de justa causa se configura quando não existe prova da existência do crime ou indícios suficientes de autoria hábeis a justificar a prisão, ou a ação penal.
      - II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
        
        prisão provisória. Em um Estado Democrático de Direito, o Estado possui um prazo para realizar a persecução penal.
        
        prisão definitiva, essa se torna ilegal a partir do momento em que o cidadão fica privado de sua liberdade por mais tempo do que determina a sentença penal condenatória.
        
        (https://docs.google.com/document/d/1zH0pDhMxkCdkaAGUJGgYzyhhRpplU9DUPFlrXvQ4APg/edit)
        Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm encontrando dificuldades para definir qual o prazo máximo de duração da prisão provisória. A tese que, majoritariamente, vem sendo acolhida pelos Tribunais pátrios se baseia na aplicação analógica da Lei n° 9.034/95. Essa lei, que tem como objetivo combater o crime organizado, é o único diploma legal brasileiro que fixa um prazo final para a persecução penal. Esse prazo, de 81 dias, vem sendo aplicado, analogicamente, aos demais casos. Ressalte-se que tal entendimento não é unânime.
      - III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
        
        a hipótese é a do juiz que, em uma mesma decisão, declina de sua competência e decreta a prisão preventiva do acusado.
      - IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
        
        Suponha-se que X, acusado da prática de um determinado delito, venha a ser preso preventivamente, pois estaria a coagir testemunhas, tentando fazer com que as mesmas não testemunhassem. Após a oitiva de tais testemunhas, não haveria mais motivo que autorizasse a manutenção da prisão preventiva, pelo que cabe a impetração de habeas corpus como meio de sanar a ilegalidade.
      - V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
      - VI - quando o processo for manifestamente nulo;
      - VII - quando extinta a punibilidade.