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PRESSUPOSTOS LEGAIS - Coggle Diagram
PRESSUPOSTOS LEGAIS
Campo de exigências e referências legais, abre-se para a indicação mais específica de regulamentações com o intuito de direcionar a organização das disciplinas.
a) Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso – Lei nº 8.842.
b) Direitos da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069,
c) Educação para o Trânsito, amparada na Lei nº 9.503.
d) Amparada na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
e) Educação Alimentar e Nutricional, amparada na Lei nº 13.666.
f) Educação em Direitos Humanos fundamentada no Parecer CNE/CP nº 8/2012 e na Resolução nº 1, CNE/CP.
g) Diversidade cultural, étnica, linguística e epistêmica na perspectiva do desenvolvimento de práticas ancoradas no
interculturalismo e no respeito ao caráter pluriétnico e plurilíngue da sociedade brasileira.
Leis
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A Emenda Constitucional nº 59/2009 alterou o artigo 208 e
determinou que é obrigação do Estado a oferta do ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, doravante) nº 9.394/96 normatiza, orienta os sistemas de
ensino do país e reitera as disposições da Constituição Federal
Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental,
respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.
Parecer CNE/CEB nº 2,
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Ao organizar a distribuição dos conteúdos no tempo escolar, é necessário respeitar as exigências quanto aos direitos dos sujeitos que aprendem e dos que ensinam, as diretrizes, os conteúdos e as temáticas que transversalizam o ensino.
Vale ressaltar que dois campos expressivos da regulamentação que integram os aspectos legais não se encontram aqui situados; são eles: a educação especial e a educação de jovens e adultos
o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação Básica – FUNDEB -, normatizado pela Lei nº 11.494/2006.
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB -, que é formado por um conjunto de indicadores, entre os quais se destaca o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
a legislação educacional e as políticas públicas caracterizam-se pela provisoriedade, a qual é determinada pelas condições históricas nas quais são produzidas.
à legislação nacional na forma das leis e decretos aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República, sendo competência dos Conselhos Nacional.