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Direito à Intimidade e à Privacidade (Artigo 5.º, Incisos X a XII, da…

- - - - Pessoas Próximas
    - - Eu
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- - - - Inclusive
        
        Escritório Profissional
        
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      - Exceto
        
        Veículos (Em Regra)
        
        Áreas de Convivência Coletiva
  - - - Posse Direta
  - - - Dia/Noite
    - - Dia
        
        Teoria Híbrida
        
        Cronológica
        
        6-18 horas
        
        Astronômica
        
        Luz Solar
- - - - Lei n.º 9.296/96
      - Inquérito Policial ou Ação Penal
        
        Prova Passível de Empréstimo para PAD ou Processo Civil
        
        Súmula 591 do STJ
      - Ordem Judicial
- - - - :check:
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    - - :check: (Apenas Municipal que não pode)
    - - :red_cross: