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PRINCÍPIOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
" ne bis in idem"
PROIBIDO
PROCESSO
PUNIÇÃO
MSM
FATO
CONFIANÇA
ATUAR
ACREDITANDO
DEMAIS
PESSOAS
ATUARAM
REGRAS
PROPORCIONALIDADE
COMINADAS
SANÇÃO
PROPORCIONAL
FATO
INSIGINIFICÂNCIA
BAGATELA
INTERVENÇÃO
MÍNIMA
ULTIMA
RATIO
CRIMINALIZAÇÃO
DEFESA
INTERESSES
COEXISTÊNCIA
HARMÔNICA
PACÍFICA
SOCIEDADE
PROTEÇÃO
BENS
JURÍDICOS