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Alienação de bens públicos, não precisa para as empresas estatais* -…
Alienação de bens públicos
Requisitos
bens móveis
interesse público justificado
licitação
avaliação
modalidade
até 1,43M
leilão
acima de 1,43M
concorrência
bens imóveis
da administração direta, autárquica e fundacional
autorização legislativa
*
interesse público justificado
(regra)
concorrência
avaliação prévia
(exceção)
procedimento judicial ou dação em pagamento
concorrência
leilão
Licitação dispensada (decisão vinculada)
doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social
venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo
dação em pagamento
não precisa para as empresas estatais
*