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Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - Coggle Diagram
Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente
Criança
Até 12 anos incompletos
Adolescente
Entre 12 e 18 anos
Doutrina
Códigos antigos
Doutrina Situação Irregular
Público
Conflito com a lei
Risco social
Atual
Proteção integral
Público
Todas as crianças e adolescentes
Garantia de prioridade
Primazia
Precedência
Preferência
Destinação privilegiada de recursos públicos
Ato infracional
Criança
Medida protetiva
Adolescente
Medida protetiva
Medida sócioeducativa
Prestação de serviços à comunidade
Advertência
Liberdade assistida
Inserção em regime de semiliberdade
Obrigação de reparar o dano
Internação
18 a 21 anos
Aplicação excepcional do ECA
Adoção
Medida sócioeducativa
Hospitais
Gestante
Acompanhante
Pré-parto, parto e pós-parto
Parto natural
Registros das atividades por 18 anos
Recém-nascido
Registro
Identificação
Declaração de nascimento
Pré-natal
Garantido com o profissional que o atendeu no último trimestre
Família
Natural
Extensa ou ampliada
Substituta
Guarda
Tutela
Adoção
Excepcional e irrevogável
Adotante: 16 anos mais velho
Comunicação obrigatória à Justiça da infancia e da juventude
Perda do poder familiar
Requisitos
Crime doloso
Pena de reclusão
Contra
Próprio filho
Outra pessoa com poder familiar
Descendente
Ensino obrigatório e gratuito
Ensino fundamental
*Com progressiva extensão para o médio
Acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência
Escola
Conselho tutelar
Imediato
Maus tratos
Repetências
Após esgotar recursos
Faltas injustificadas
Evasão escolar
Trabalho
Mais de 14 anos
Direitos trabalhistas
Até 14 anos
Bolsa aprendizagem