Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Juizados Especiais Criminais - Transação Penal II (Art. 76) - Coggle…
Juizados Especiais Criminais - Transação Penal II (Art. 76)
Homologado acordo :writing_hand:
Não faz coisa jugada Material
:no_entry: (SV 35)
Se descumprir
Revoga acordo :broken_heart:
Continua de onde parou :fast_forward:
Aplicação da Sum 337 - STJ
:warning:
Cabe Transação Penal :check:
Casos
Procedência Parcial da Pretensão Punitiva
Desclassificação do Crime
Autos enviados
MP :classical_building:
Possibilidade :!?:
Transação Penal
Suspensão Condicional do Processo
Nos Crimes Ambientais
:evergreen_tree: (Art. 27, Lei 9.605/98)
Só cabe Transação Penal :warning:
Caso :red_flag:
Prévia composição do dano ambiental
:globe_with_meridians:
Salvo :!!:
Demonstrada a impossibilidade