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Lei de Acesso a Informação, CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DAS INFO, REAVALIAÇÃO…

- - - - direta ou indireta/te
        
        União; Estados; DF; municípios
- - - - SUCO ACORD AJU DICOTE
- - - - prazo previsto em regulamento
- - - - Comissão Mista de Reavaliação de Informações
    - - #1 assunto da info
      - #2 fundamento da classif
      - #3 indicar prazo de sigilo (anos, meses ou dias) ou o evento que defina o termo final
      - #4 identificação autoridade que classif
- - - - medidas disciplinares
  - - - REQUERER
        
        à autoridd compett
        
        imediata
        
        abertura de sindicância
        
        respons pela guarda da info
        
        DEVERÁ
        
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- - - - 10 dias a contar da ciência
    - - prazo p/ manifestar-se
        
        5 dias
- - - - órgão/entidade pública DEVERÁ no prazo <= 20 dias
        
        comunicar
        
        data, local e modo
        
        p/ realizar a consulta
        
        p/ efetuar reprodução
        
        p/ obter a certidão
        
        indicar
        
        razões da recusa do acesso total ou parcial
        
        prorrogável de forma justificada por +10 dias
        
        DEVENDO cientificar o requerente
        
        comunicar
        
        que não possui a info
        
        indicar quem a detém
        
        remeter requerimento ao órgão/entidade
        
        cientificando o interessado
- - - - SERÁ franqueada
        
        procedimentos objvos e ágeis
        
        forma transp e clara
        
        lingm de fácil compreens
- - - - PROduzida; EXpedida; REcebida; MOdificada
      - indivíduo; equip; sistema