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Aplicação da lei Penal no tempo e no espaço - Coggle Diagram
Aplicação da lei Penal no tempo e no espaço
Da aplicação da lei Penal no tempo
Princípio da legalidade
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem Pena sem prévia cominação legal
Quer dizer que crime e penas só podem ser definidos e cominados quando houver previsão legal
O que se entende por lei?
Somente o poder legislativo é a fonte maior do direito penal, portanto somente lei complementar e lei ordinária podem cominar penas. Nunca medida provisória, decreto legislativo e resoluções, caso venha acontecer será inconstitucional!
Da aplicação da lei penal no espaço
Conceito: a lei penal no espaço trata-se de crimes são praticados em um determinado território mas são julgados em outro
Territorialidade: artigo 5° do CP, aplica-se a lei brasileira a crimes cometidos dentro do território brasileiro
Pode ser considerado território brasileiro: o solo, o espaço aéreo e a costa oceânica até 12 milhas náuticas
Território brasileiro por extensão: embarcações publicas onde quer que se encontrem, embarcações privadas brasileiras no limites do território brasileiro ou em alto mar e embarcações estrangeiras que se encontrem no território. Aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, aeronaves privadas brasileiras que se encontrem no espaço aéreo nacional ou em alto mar, e aeronaves estrangeiras que estejam em pouso no Brasil.
Princípios da lei penal no tempo
Legalidade
No sentido de anterioridade
Irretroatividade
Descrito no art.5° XL da CF. dispôe a lei penal não retroagirá
Retroatividade
Indispensável investigar qual a que se apresenta do individuo tipo infrator
Princípios da lei penal no espaço
Nacionalidade
Necessita a aplicação da lei do pais do agente, não importando o local onde o crime foi cometido
Competência universal
O autor do crime deve ser julgado e punido onde realizou o crime, sendo julgado pelas leis do determinado país, não levando em conta a nacionalidade ou bem jurídico do autor
Representação
Quando é necessário a aplicação da lei do pais que foi ocorrido o crime, pelo fato da deficiência legislativa ou desinteresse do país que deveria punir o autor do crime.