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CURSO DE D.P.P - GUILHERME MADEIRA - Coggle Diagram

- - - - Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;
      - São criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal;
      - Destinam-se à apuração de fato determinado;
      - Tem prazo determinado;
      - Suas conclusões são enviadas ao Ministério Público.
      - PODERES
        
        CPI PODE:
        
        Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos)
        
        Requisitar informações e documentos sigilosos
        diretamente às instituições financeiras
        ou através do Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários,
        desde que previamente aprovada a requisição
        pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs.
        
        Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva;
        
        Ouvir investigados ou indiciados.
        
        (mas pode decretar a prisão em flagrante)
        
        CPI NÃO PODE
        
        Determinar a indisponibilidade de bens do investigado
        
        Decretar a prisão preventiva
        
        Determinar interceptação telefônica;
        
        Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e
        
        Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.
        
        Cláusula de reserva de jurisdição
        exclusivo do PJ