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Efeitos da União Estável - Coggle Diagram
Efeitos da União Estável
Efeitos Pessoais
implica em direitos e deveres recíprocos
Hipóteses
lealdade,
respeito reciproco,
e de guarda, sustento e educação dos filhos
diferente do casamento, estão dispensados de:
coabitação
e, fidelidade reciproca
Porém, poderá ser encontrado nos deveres de lealdade e respeito
O CC não reconheceu aos companheiros:
emancipação do companheiro menor
a presunção de paternidade filhos nascidos na constância da relação convivencial
e a mudança estado civil das partes envolvidas.
Contudo, a doutrina e jurisprudência vêm se
posicionando de a favor da aplicação
destes dispositivos, devido a interpretação constitucional do tema
Direito ao uso do sobrenome do companheiro
Será acrescido o sobre nome do companheiro por meio de ação de retificação
Ou, quando registrada a UE no RCPN
Estabelecimento de vínculo de
parentesco por afinidade
Adoção por companheiros
comprovada a estabilidade do núcleo familiar
Sub-rogação e retomada na locação de imóvel urbano
No caso de falecimento do companheiro, o sobrevivente ficara sub-rogado no contrato de locação
desde que resida no imóvel
Também ocorrerá no caso de dissolução da união estável
a sub-rogação deverá ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador (se houver),
a responsabilidade civil na união estável
Existe divergência na doutrina
Adotaremos a teoria da inexistência de responsabilidade
Isto, pois, a união decorre do caráter afetivo da relação, não sendo mensurado economicamente
Acabado o afeto da relação, não poderá ser obrigado um dos companheiros a mante-la
Para a caracterização do dever de indenizar na união estável é preciso que se consubstancie um
ato ilícito
Efeitos patrimoniais
As consequências econômicas da dissolução da união estável
No caso de dissolução em vida decorrem o direito
à meação e aos alimentos.
extinta a relação pela morte de um dos conviventes
além da sua meação
o direito à herança
inclusive podendo pleitear a inventariança
a habitação e aos eventuais benefícios previdenciários
Tanto em uma hipótese, quanto na outra, a dissolução não afeta a proteção do bem de família.
Os efeitos do contrato de união estável
A regra geral é que produza efeitos
irretroativos
Nada impede, porém, que no contrato os companheiros estabeleçam
efeitos retroativos,
desde que não venham prejudicar direitos de terceiros.
Conteúdo do contrato
diz respeito, basicamente, ao estabelecimento de disposições de natureza patrimonial
Não se admite a pactuação de:
Limitação aos direitos/deveres pessoais
a inserção de cláusula de arbitragem.
a indenização por violação dos deveres afetivos,
Alimentos na união estável
Terão direitos a 02 tipos de alimentos
Aqueles que necessite para subsistir
Aqueles necessários para viver dignamente, de maneira compatível com a sua condição social.
Caso a dissolução se dê por culpa de um dos companheiros, ao causador ficará excluído estes alimentos
Cessará o dever de prestar alimentos quando o companheiro constituir
nova entidade familiar
Mesmo que seja um concubinato
Uma vez renunciados, não poderá a parte voltar a trás
Sucessão entre os companheiros
O CC definiu regras diferentes da sucessão do casamento
Ao companheiro caberá uma cota igual à que for atribuída ao descendente do falecido, se estiver concorrendo com filhos comuns
ou à metade da cota, se estiver concorrendo com filhos apenas do autor da herança
terá apenas direito a um terço dos bens deixados - e, sempre, adquiridos a titulo oneroso - se estiver concorrendo com outros parentes
Até 4º grau
Contudo, a posição majoritária é que serão aplicadas as mesmas regras do casamento
O direito real de habitação
Será destinado à habitação do cônjuge sobrevivente o imóvel
Desde que destinado à residência da família
e, sendo o único deixado desta espécie
Sem prejuízo da participação na herança
o companheiro detem o direito de maneira
vitalícia e incondicionada.