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Proced Adm Crim, :warning:, :, Res. nº 314 de 2003 - PACrim - Coggle…

- - - - CASO
        
        mais de 1 possuir atribuiç
        
        membro do MP que tomar a DECISÃO
        
        DEVERÁ PROMOVER
        
        em 24h a partir da instaurç :spiral_calendar_pad:
        
        a distribuiç do procedimento
        
        1 more item...
    - - dar andamento
        
        improrrogável 30 dias :spiral_calendar_pad:
        
        a contar do recebim
        
        RP
        
        de qlqr natureza
        
        decidindo ou não pela instaurç do PACRIM
        
        DECISÃO
        
        membro do MP
        
        1 more item...
        
        CASO
        
        1 more item...
        
        art. 3
        
        de instauração do Proced Adm Crim
        
        RQ
        
        PTÇ
        
        PÇ DE INFO
  - - - #1 prevenção da criminalidade
      - #3 aperfeiçoamento da CELEFINA INDIA PENAL
        
        CEleridade; FInalidade; INDIsponibilidade; Ação PENAL
      - #2 prevenção e correção do ABUP ILEGAL IRREGU relac ativ investig
        
        ABUso de Poder; ILEGALidade; IRREGUlaridade
      - #4 aperfeiç da investig
        
        visando
        
        preservç ou obtenç
        
        prova
        
        INCLUSIVE técnica
        
        :heavy_plus_sign:
        
        validaç
        
        prova produzida
        
        fins de persecuç penal
      - #5 fiscalizç da execuç
        
        pena
        
        medida de seg
- - - - se for o caso
    - - DEVERÁ
        
        colocar nos autos
        
        respons pelo cumprimento
        
        prazo
        
        advertências e cautelas
        
        art. 6
      - qdo necessitar ser precedida
        
        autorização
        
        ordem judicial
        
        DEVERÁ
        
        providenciar que o pedido seja acompanhado
        
        cópias integrais dos autos do PACRIM
        
        cópias necessárias p/ instruções
        
        cópias
        
        SERÃO
        
        1 more item...
        
        autorização
        
        ordem judicial
        
        relatório diligência realizada
        
        art. 13
        
        diligência (não é citada diligência inicial)
- - - - notificações
        
        colher
        
        esclarecim
        
        depoimento
        
        e declarações
        
        SEMPRE tomadas em termo
        
        art. 9
        
        não comparecim injustif
        
        REQUISITAR condução coercitiva
        
        inclusive
        
        PC ou PM
        
        ressalvad as prerrogativas em LEI
    - - autoridds e órgãos da adm direta, indireta e fundacional
        
        autridds federais, estad, municipais
        
        órgãos de qlqr dos Poderes da União, Est, DF ou Municp
        
        info
        
        tbm poderá
        
        REQUISITAR de entidades privadas
        
        exa
        
        perí
        
        docs
        
        junto a eles
        
        #3 PROMOVER
        
        inspeções e diligências investig
    - - TODAS as diligên serão documentadas em ato circunstanciado
        
        assinado
        
        presidente do PACRIM
        
        CASO
        
        a pedido dele haja
        
        diligên realizada por outro membro do MP
        
        1 more item...
        
        secretário
    - - funcionário ou servidor do MP ou pessoa habilitada
        
        praticar DILIGÊNCIAS ou ATOS
        
        mediante compromisso
        
        DÚVIDA: compromisso em todos os casos ou só em 'pessoa habilitada'?
        
        sem prejuízo da colaborç de órgãos conveniados ou entidades púb ou pri
        
        :warning: não confundir com o secretário
      - art. 11
- - - - por qlqr meio hábil de comunicç
        
        DEVERÁ
        
        formalizada nos autos
- - - - c/ motivação nos autos pelo
  - - - as medidas judiciais e extrajudiciais que entender necessárias ou adequadas
        
        CASO
        
        inexistência de fundamento
        
        p/ promover qlqr medida judicial ou extrajudicial
        
        arquivamento do PACRIM
        
        CASO
        
        2 more items...
        
        ordenado
        
        3 more items...
        
        após promovido
        
        1 more item...
        
        art. 17, p1
      - art. 17
- - - - Centro de Apoio Operacional às Execuções e das Promotorias de Justiça Criminal
      - instauração
        
        INSTA CONCLUI DENÚNCIA ARQUIVA TRANSAÇÃO
      - conclusão
      - arquivamento
      - oferecimento de denúncia
      - proposta de TP