Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Cap. 5 DIREITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS - JUS TRACTUM - Coggle…

- - - - ratificada pelo Decreto Presidencial nº 7.030/2009
      - reserva ao art. 25, o qual cuida da aplicação provisória de um tratado que ainda não entrou em vigor
      - reserva ao art. 66, qualquer conflito que verse sobre o cumprimento de norma de jus cogens será dirimido pela CIJ
      - é exigível no plano interno, podendo, inclusive, ser evocada por qualquer particular.
    - - tratados entre Estados e Organizações internacionais
      - não entrou em vigor por também conter um artigo que prevê um quórum mínimo de Estados
- - - - Art. 2º, 1, a: Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica.
        
        definição convencional supra se utiliza de uma terminologia imprecisa, deixando aos signatários a discricionariedade de escolha do nome do instrumento
        
        esse artigo aniquila de vez a hipótese de qualquer tratado internacional verbal
        
        deve ser realizado por partes legítimas, com a devida capacidade de celebrar tratados no âmbito internacional, ou seja, entre Estados, nos termos da CV/69.
        
        recorre-se ao costume internacional para se viabilizar a celebração também por organizações internacionais, bem como, complementa-se esse entendimento pela CV/86
        
        O tratado tem o seu título e o seu corpo de texto é dividido em preâmbulo, dispositivo e anexos.
        
        críticas à definição convencional de tratado, considerado esse conceito de tratado muito impreciso e que não dá conta da verdadeira situação do direito internacional
        
        para alguns autores (como Carreau) deveria ser exigido como critérios de seletividade ou de identificação de um tratado a produção de efeitos jurídicos.
        
        Em suma, critica-se a não exigência de produção de efeitos jurídicos e não exigência de atribuição de coercibilidade.
        
        tipologia dos tratados,
        
        a) os tratados-lei,
        
        que são tratados mais abrangentes,
        
        geralmente multilaterais,
        
        efeitos para toda a sociedade internacional;
        
        criação de uma regra objetiva de Direito, Internacional, pela vontade conforme (paralela) das partes
        
        b) os tratados-contrato,
        
        que são em maioria bilaterais
        
        questões pontuais entre as partes, como economia, defesa
        
        estipulação recíproca e concreta das respectivas prestações e contraprestações individuais com fim comum
        
        contrato internacional estes são regidos pelo Direito interno de uma das partes. celebrados por um Estado tendo no outro polo da relação contratual um particular
      - Paul Reuter, tratado “é uma manifestação de vontades concordantes, imputável a dois ou mais sujeitos de direito internacional, e destinada a produzir efeitos jurídicos de conformidade com as normas do direito internacional”
      - Mazzuoli, “tratado internacional” como sendo um acordo formal de vontades, concluído entre Estados ou organizações interestatais entre si, regido pelo direito das gentes e destinado a produzir, imprescindivelmente, efeitos jurídicos para as partes contratantes.
    - - a negociação não é tratada objetivamente pela Convenção de Viena de 69
      - A troca de manifestações de vontades, propostas e contrapropostas, as concessões feitas por uns Estados em relação a outros, bem assim a fixação final de posições, são os traços característicos das negociações de um tratado.
      - Artigo 6, Capacidade dos Estados para Concluir Tratados: Todo Estado tem capacidade para concluir tratados.
        
        o Estado não negocia/ celebra o tratado pessoalmente, mas o faz por meio dos seus representantes
      - Artigo 7, Plenos Poderes:
        
        §1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se:
        
        a) apresentar plenos poderes apropriados;
        
        b) a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
        
        Também, há o plenipotenciário, que nada mais é senão a pessoa habilitada a agir em nome do Estado, vez que recebe um documento chamado por plenos poderes que é o documento por meio do qual confere-se poderes para que uma pessoa pratique atos que são típicos dos chefes de Estado
        
        Artigo 2, §1; c) plenos poderes significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado;
        
        No Brasil, o art. 84, VIII, CF nos traz que compete ao Presidente da República celebrar tratado e confiar os seus representantes.
        
        §2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
        
        a) os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
        
        b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
        
        c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
    - - a) Coletiva:
        
        Pode ser feita também no âmbito de uma organização internacional
        
        Artigo 9, Adoção do Texto:
        
        §1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2.
        
        §2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de 2/3 dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.
      - b) Individual:
        
        essa assinatura não é vinculativa.nesse momento, o Estado somente valida o texto, não tendo essa assinatura o condão de vincular.
        
        Artigo 10, Autenticação do Texto: “O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo:
        
        a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração
        
        b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto.
        
        A autenticação formalidade protocolar, própria dos documentos diplomáticos que confere autenticidade e definitividade ao texto convencional adotado
  - - - A) Assinatura
        
        consentimento definitivo,
        
        a) quando o tratado determina isso;
        
        b) quando previamente negociado
        
        c) quando consta nos plenos poderes
        
        Nessas situações, não há a necessidade de ratificação; logo, essa seria dispensável, pois a assinatura bastaria para a produção de efeitos jurídicos no plano internacional –o que é diferente da produção de efeitos jurídicos no plano interno.
        
        Artigo 12, Consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura:
        
        §1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado:
        
        c) quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.
        
        a) quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito;
        
        b) quando se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse efeito
        
        §2. Para os efeitos do parágrafo 1:
        
        a) a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram
        
        b) a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva do tratado
        
        Então, às vezes, a assinatura é apenas um ato de reconhecimento de um instrumento internacional sujeito a uma confirmação, uma validação que se daria pela ratificação
      - B) Ratificação
        
        Art. 2, §1, b) "ratificação", "aceitação", "aprovação" e "adesão" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
        
        validação de um consentimento dado
        
        é a confirmação formal da manifestação de consentimento já expressa no momento da assinatura.
        
        a ratificação vale como meio de manifestação do consentimento em obrigar-se internacionalmente em algumas condições
        
        Artigo 14, Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Ratificação, Aceitação ou Aprovação: §
        
        §1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação:
        
        a) quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratificação;
        
        b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que a ratificação seja exigida
        
        c) quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificação;
        
        d) quando a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.
        
        modalidades de ratificação. Artigo 16. Troca ou depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação,
        aprovação ou adesão.
        
        a) troca de instrumentos entre os Estados contratantes
        
        b) do seu depósito junto ao depositário;
        
        c) da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário
      - C) Adesão
        
        o tratado já está em vigor, já tem força executória, já produz efeitos e um determinado Estado manifesta interesse em obrigar-se é onde enquadra-se a adesão.
        
        Artigo 15, Consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela adesão: O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão:
        
        a) quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão;
        
        b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão;
        
        c) quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.
  - - - constitui uma ressalva de um Estado, no momento em que oferece o seu consentimento, comunicando aos demais Estados que ele pretende modificar ou excluir – geralmente, é a exclusão – os efeitos de um determinado dispositivo.
      - É um ato unilateral declaratório. ocorre no momento da vinculação
      - Artigo 19, Formulação de Reservas: Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:
        
        a) a reserva seja proibida pelo tratado;
        
        b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão;
        
        c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
      - Artigo 20, Aceitação de reservas e objeções às reservas:
        
        §1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha.
        
        Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes é condição essencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação de todas as partes.
        
        Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.
        
        Nos casos não previstos nos parágrafos precedentes e a menos que o tratado disponha de outra forma:
        
        a) a aceitação de uma reserva por outro Estado contratante torna o Estado autor da reserva parte no tratado em relação àquele outro Estado, se o tratado está em vigor ou quando entrarem vigor para esses Estados;
        
        b) a objeção feita a uma reserva por outro Estado contratante não impede que o tratado entre em vigor entre o Estado que formulou a objeção e o Estado autor da reserva, a não ser que uma intenção contrária tenha sido expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeção;
        
        c) um ato que manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado e que contiver uma reserva produzirá efeito logo que pelo menos outro Estado contratante aceitar a reserva.
        
        Para os fins dos parágrafos 2 e 4, e a não ser que o tratado disponha diversamente, uma reserva é tida como aceita por um Estado se este não formulou objeção à reserva quer no decurso do prazo de doze meses que se seguir à data em que recebeu a notificação, quer na data em que manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior.
      - Artigo 22, Retirada de Reservas e de Objeções às Reservas:
        
        §1. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, sem que o consentimento do Estado que a aceitou seja necessário para sua retirada.
        
        §2. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma objeção a uma reserva pode ser retirada a qualquer momento.
        
        §3. A não ser que o tratado disponha ou fique acordado de outra forma: a) a retirada de uma reserva só produzirá efeito em relação a outro Estado contratante quando este Estado receber a correspondente notificação; b) a retirada de uma objeção a uma reserva só produzirá efeito quando o Estado que formulou a reserva receber notificação dessa retirada.
      - Artigo 23, Processo Relativo às Reservas:
        
        A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado.
        
        Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na data de sua confirmação.
        
        Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita antes da confirmação da reserva não requer confirmação.
        
        A retirada de uma reserva ou de uma objeção a uma reserva deve ser formulada por escrito.
  - - - o Estado não pode alegar para dizer que houve vício, ou seja, exclui a possibilidade de vício
      - a não ser que esse vício decorra do não cumprimento de uma lei fundamental.
      - Uma norma do direito interno não pode ser invocada para dizer que houve vício no consentimento
      - Esse artigo é importante porque reconhece a primazia do DI.
      - Art. 46, §1 – Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
    - - uma falsa representação, pelo representante, de uma situação de fato ou de direito
      - §1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
      - §2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro.
      - §3. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade; neste caso, aplicar-se-á o artigo 79.
    - - Art. 49 –Dolo: Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
    - - Art. 50 – Corrupção de Representante de um Estado: Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
    - - Art. 51. Coação de Representante de um Estado: Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele.
    - - Art. 52 – Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força: É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.
    - - Artigo 53, Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens): É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
  - - - Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
      - Na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores.
      - esse formalismo deve constar expressamente no tratado ou ter sido acordado na negociação.
      - quórum mínimo, CV/69 , 35 Estados
      - Tratado de Assunção de 1991, exigências formais, constatação e a utilidade da eliminação das barreiras alfandegárias
    - - Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a) o próprio tratado assim dispuser; ou b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma.
      - A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.
      - esse artigo é objeto de reserva pelo Brasil
    - - Art. 102 CARTA DA ONU:
        
        “1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pelo Secretariado.
        
        Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.
- - - - Artigo 26, Pacta sunt servanda: Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.
      - Artigo 27, Direito Interno e observância de tratados: Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
      - Artigo 28, Irretroatividade de Tratados: A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.
      - Artigo 29, Aplicação Territorial de Tratados: A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma da partes em relação a todo o seu território.
    - - Artigo 34, Regra Geral com Relação a Terceiros Estados: Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.
      - Artigo 35, Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados: Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigação.
  - - - Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
      - Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
    - - a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro;
      - b) conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.
  - - - Artigo 54, Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas Disposições ou por consentimento das Partes: A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar: a) de conformidade com as disposições do tratado; ou b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes
    - - “1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que:
        
        a) estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou
        
        b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
      - Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1
    - - Art. 57 - suspensão da execução de um tratado em virtude de suas disposições ou pelo consentimento das partes: a execução de um tratado em relação a todas as partes ou a uma parte determinada pode ser suspensa:
        
        a) de conformidade com as disposições do tratado;
        
        b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes
    - - Considerar-se-á extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto
        
        a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado;
        
        b) as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo.
      - Considera-se apenas suspensa a execução do tratado anterior se se depreender do tratado posterior, ou ficar estabelecido de outra forma, que essa era a intenção das partes.
    - - Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou suspensão da execução de tratado, no todo ou em parte.
      - Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza:
        
        a)as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer: i)nas relações entre elas e o Estado faltoso; ii)entre todas as partes;
        
        b)uma parte especialmente prejudicada pela violação a invocá-la como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, nas relações entre ela e o Estado faltoso;
        
        c)qualquer parte que não seja o Estado faltoso a invocar a violação como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se o tratado for de tal natureza que uma violação substancial de suas disposições por parte modifique radicalmente a situação de cada uma das partes quanto ao cumprimento posterior de suas obrigações decorrentes do tratado.
      - Uma violação substancial de um tratado, para os fins deste artigo, consiste:
        
        a)numa rejeição do tratado não sancionada pela presente Convenção;
        
        b)na violação de uma disposição essencial para a consecução do objeto ou da finalidade do tratado.
      - Os parágrafos anteriores não prejudicam qualquer disposição do tratado aplicável em caso de violação.
      - Os parágrafos 1 a 3 não se aplicam às disposições sobre a proteção da pessoa humana contidas em tratados de caráter humanitário, especialmente às disposições que proíbem qualquer forma de represália contra pessoas protegidas por tais tratados.
    - - Uma parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como causa para extinguir o tratado ou dele retirar-se, se esta possibilidade resultar da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensável ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporária, pode ser invocada somente como causa para suspender a execução do tratado.
      - A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma das partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se, ou suspender a execução do mesmo, se a impossibilidade resultar de uma violação, por essa parte, quer de uma obrigação decorrente do tratado, quer de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.
    - - Uma mudança fundamental de circunstâncias, ocorrida em relação às existentes no momento da conclusão de um tratado, e não prevista pelas partes, não pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, salvo se:
        
        a) a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado;
        
        b) essa mudança tiver por efeito a modificação radical do alcance das obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado.
      - Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se:
        
        a) se o tratado estabelecer limites;
        
        b) se a mudança fundamental resultar de violação, pela parte que a invoca, seja de uma obrigação decorrente do tratado, seja de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.
      - Se, nos termos dos parágrafos anteriores, uma parte pode invocar uma mudança fundamental de circunstâncias como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, pode também invocá-la como causa para suspender a execução do tratado.
    - - Artigo 63, Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares: O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.
    - - Artigo 64, Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens): Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.
  - - - Uma parte que, nos termos da presente Convenção, invocar quer um vício no seu consentimento em obrigar-se por um tratado, quer uma causa para impugnar a validade de um tratado, extingui-lo, dele retirar-se ou suspender sua aplicação, deve notificar sua pretensão às outras partes. A notificação indicará a medida que se propõe tomar em relação ao tratado e as razões para isso.
      - Salvo em caso de extrema urgência, decorrido o prazo de pelo menos três meses contados do recebimento da notificação, se nenhuma parte tiver formulado objeções, a parte que fez a notificação pode tomar, na forma prevista pelo artigo 67, a medida que propôs.
      - Se, porém, qualquer outra parte tiver formulado uma objeção, as partes deverão procurar uma solução pelos meios previstos, no artigo 33 da Carta das Nações Unidas.
      - Nada nos parágrafos anteriores afetará os direitos ou obrigações das partes decorrentes de quaisquer disposições em vigor que obriguem as partes com relação à solução de controvérsias.
      - Sem prejuízo do artigo 45, o fato de um Estado não ter feito a notificação prevista no parágrafo 1 não o impede de fazer tal notificação em resposta a outra parte que exija o cumprimento do tratado ou alegue a sua violação.
    - - a) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem;
      - b) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.