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JUIZADO DA FAZENDA ESTADUAL - LEI 12.153/2009 - Coggle Diagram
JUIZADO DA FAZENDA ESTADUAL - LEI 12.153/2009
COMPT
ATÉ 60 SM
Compt absoluta
A SOMA DE 12 PARCELAS VINCENDAS + PARCELAS VENCIDAS NÃO PODE EXCEDER O VALOR DE 60 SM
NÃO FAZ PARTE
MS
DESAPROPRIAÇÃO, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
AÇÕES POPULARES
IMPROBIDADE ADM
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
BENS IMÓVEIS ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
IMPUGNAR PENALIDADE DE DEMISSÃO OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDOR/MILITAR
STJ - FONAJE - CABE MS QDO NÃO COUBER NENHUM RECURSO
EXECUÇÕES FISCAIS
PODEM SER PARTE
AUTOR
ME/EPP
PF
RÉU
ESTADO, DF, MUNICIPIOS
AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES/EP
APLICA CPC
COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SUBSIDIARIAMENTE
LEI 9099
NÃO HÁ PRAZO EM DOBRO
ADMITE-SE
CONCILIAÇÃO
TRANSAÇÃO
DESISTÊNCIA
PROVA PERICIAL
CARÁTER EXCEPCIONAL
LAUDO
ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA
ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA
30 DIAS
NÃO HÁ REEXAME NECESSÁRIO
CUMP. DE SENTENÇA
OBRIG. DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR
JUIZ EXPEDE OFÍCIO
OBRIG DE PAGAR
RPV OU PRECATÓRIO
RPV
60 DIAS P/ PAGAMENTO
SE NÃO PAGAR
SEQUESTRO DE BENS/VALORES DA ADM
ESTADO E DF
40 SM
MUNICÍPIOS
30 SM
PODE RENUNCIAR AO EXCEDENTE PARA CAIR NO RPV
SAQUE
TITULAR DO CRÉDITO
PESSOALMENTE
INDEPENDENTE DE ALVARÁ
PROCURADOR
TEM QUE TER PROC. ESPECÍFICA
DEVE CONSTAR O VALOR
TEM Q TER FIRMA RECONHECIDA
CONCILIADORES
PREF. BACHAREL EM DIREITO
JUIZES LEIGOS
ADVOGADOS
2 ANOS DE PRÁTICA
IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA NOS JUIZADOS DA FAZENDA PUB
EM TODO O PAÍS
TURMAS RECURSAIS
JUIZES NO 1º GRAU
MANDATO
2 ANOS
NÃO PERMITIDA A RECONDUÇÃO
EXCETO
NÃO HOUVER OUTRO JUIZ