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ASPECTOS LEGAIS DA EAD NO BRASIL - Coggle Diagram
ASPECTOS LEGAIS DA EAD NO BRASIL
Legislação da EAD
A EaD tem suas bases legais ainda na Declaração dos Direitos Humanos
"Toda pessoa tem direito à instrução"
"A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais"
"A instrução elementar será obrigatória"
"A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito"
1988
Promulgação da constituição Federal
Art.205
A educação, direito de todos e dever do estado e da família
Legislação da EAD
LDB
Define no art. 80
O poder publico incentivara o desenvolvimento e a vinculação de progamas de ensino á distancia
Antes era ENSINO a distancia
Dec 2494/1998 e 2561/1998
Foram revogados com o advento do Dec 5622/2005
Aboliu o termo ENSINO a Distancia
lançou o novo nome: EDUCAÇÃO a Distancia
Legislação da EAD
Marco regulatório de 2016
Nova conceituação do que vem a ser EaD
Definição dos profissionais que atuam em EaD
Os profissionais da educação
Art. 80
Os profissionais que atuarem na EaD, devem ter formação condizente com a legislação em vigor
Legislação da EAD
De acordo com a ABMES
Associação Brasileira de mantenedoras do ensino superior
Foram mais de 1,4 milhão de alunos matriculados no ensino superior
2019
Representa 52% do total de matriculas na modalidade