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PILARES REFERENCIAIS EAD NO BRASIL: DIRETRIZES LEGAIS
LDB 9394/96 (20/12/1996 Artigo 80. O poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
Ensino a distância
Ferramentas e canais com finalidades educativas
Instituições Credenciadas
DECRETO 5622 (19/12/2005) que regulamenta o ART. 80 Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e caracteriza a educação a distância como modalidade educacional
Atividades educativas em lugares e tempos diferentes
Organização didático-pedagógica
Educação a distância
Tecnologias de Informação e Comunicação
Define princípios, diretrizes e critérios para as instituições que ofereçam cursos na modalidade a distância.
ART 2° A educação a distância, ocorre com pessoas qualificadas, com utilizarão de meios de informações e comunicações com elas, proporcionando a articulação, efetividade, interação, acontecendo em tempos e lugares diversos.
ART 10 Fala que com essa proposta de ensino por meio das tecnologias proporciona aos estudantes e professores a oportunidade de desenvolver atividades em diversos lugares.
Decreto 5773 (09/05/2006) dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino.
Diretrizes legais
Instrumento de avaliação
Funções de regulação, supervisão e avaliação
A EAD tem suas bases legais Declaração dos Direitos Humanos: "Toda pessoa tem direito á instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito".
ART. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ensino Superior EAD
Ensino Superior EAD