AUTARQUIAS IV

Autarquias sob Regime Especial

Recebem características próprias

Têm maior autonomia em relação ao ente instituidor

Ex: Agências Reguladoras

Consorcios Públicos sob forma de associação pública

de Agências Executivas

Estas cumpriram requisitos previstos em lei para serem qualificadas

São autarquias que recebem regime especial de sua lei instituidora

Juízo Competente

Justiça Federal

Autarquia Federal na condição de:

Autoras

Rés

Assistentes

Oponentes

Mandados de Segurança

contra atos coatores de agentes autarquicos federais

Agência Reguladora como litisconsorte passiva necessária, assistente ou oponene

Com usuários-consumidores e concessionárias de serviço público

Quando NÃO houver agência reguladora

Justiça Estadual

Autarquias Estaduais e Municipais

Inclusive mandados de segurança contra autoridade dessas entidades