AUTARQUIAS IV
Autarquias sob Regime Especial
Recebem características próprias
Têm maior autonomia em relação ao ente instituidor
Ex: Agências Reguladoras
Consorcios Públicos sob forma de associação pública
≠ de Agências Executivas
Estas cumpriram requisitos previstos em lei para serem qualificadas
São autarquias que recebem regime especial de sua lei instituidora
Juízo Competente
Justiça Federal
Autarquia Federal na condição de:
Autoras
Rés
Assistentes
Oponentes
Mandados de Segurança
contra atos coatores de agentes autarquicos federais
Agência Reguladora como litisconsorte passiva necessária, assistente ou oponene
Com usuários-consumidores e concessionárias de serviço público
Quando NÃO houver agência reguladora
Justiça Estadual
Autarquias Estaduais e Municipais
Inclusive mandados de segurança contra autoridade dessas entidades