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Art. 5º - Direitos e Garantias individuais 10 - Coggle Diagram
Art. 5º - Direitos e Garantias individuais 10
Herança e Sucessão
XXX - é garantido o direito de herança
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
Norma de direito internacional privado
A lei aplicável é aquela mais benéfica para o cônjuge e os filhos brasileiros
Proteção ao consumidor
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
São direitos de 3ª geração, pois são transindividuais
Norma de eficácia limitada e de natureza programática
A defesa do consumidor é considerada como um princípio da ordem econômica
A competência para legislar sobre o direito do consumidor é decorrente do U (normais gerais), E e o DF (normais específicas)
Direito à Informação
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Deriva de uma obrigação de transparência
Princípio da Publicidade
Exceções
Informações sigilosas
Imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Divulgação na Internet da Remuneração de Servidores Públicos é compatível com a CF/88 segundo o STF e não viola o direito à privacidade
Documentos impressos e arquivos fonográficos de sessões públicas e secretas do STM devem ser fornecidos ao pesquisador em respeito ao direito à informação segundo o STF
Qual remédio constitucional deve ser usado para proteger o direito à informação?
Mandado de Segurança
Direito de Petição
É considerado pela doutrina um remédio administrativo
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Imunidade tributária
Direito de petição independe do pagamento de taxas
Titulares do direito de petição
Qualquer pessoa física
Brasileiros
Estrangeiros
Qualquer pessoa jurídica
O exercício do direito de petição não depende de advogado, pois o direito de petição é diferente do direito de postular em juízo que precisa de advogado na regra geral
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Direito de obtenção à certidões é protegido por Mandado de Segurança
Direito à obtenção de certidões