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Medidas Socioeducativas - Coggle Diagram

- - - - Exceção: § 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
  - - - neste caso, não pode superar 3 meses
- - - - supervisionar a frequência e aproveitamento escolar
      - profissionalização e inserção no mercado de trabalho
      - promover socialmente o adolescente e sua família
      - apresentar relatório do caso