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LEI 9.504/97 (NORMAS ELEITORAIS) - Coggle Diagram
LEI 9.504/97 (NORMAS ELEITORAIS)
ART.37
VEDAÇÃO PROPAGANDA
BENS PÚBLICOS
BENS COMUNS
§4º
ACESSO DE TODOS
EMPRESAS
CLUBES
LOJAS
ART.38
PANFLETAGEM
NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
MUNICÍPIO
JUST.ELEITORAL
RESPONSABILIDADE
CANDIDATO
PARTIDO
COLIGAÇÃO
ART.38, § 1º
MATERIAL CAMPANHA
OBRIGATÓRIO
CNPJ/CPF CONFECCIONOU
CNPJ/CPF CONTRATOU
TIRAGEM
ART.38,§3º