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Desarmamento - Dos crimes e das penas 1 - Coggle Diagram
Desarmamento - Dos crimes e das penas 1
1) PORTE
ILEGAL
DE ARMA
DE FOGO
DE USO
PERMITIDO:
INCLUI
A ARMA
ACESSÓRIO
OU MUNIÇÃO
JÁ CAIU:
ESTAR
COM REGISTRO
DA POSSE
DE ARMA
DE FOGO
VENCIDO
IMPLICA
EM MERA
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STJ:
DEMONSTRADA
INAPTIDÃO
EM LAUDO PERICIAL
DE ARMA
DE FOGO
P/ DISPARO
É ATÍPICA
A CONDUTA
DE PORTAR
OU POSSUIR
ARMA
DE FOGO
STF/STJ:
O PORTE
DE ARMA
AINDA QUE
DESMUNICIADA
É CRIME!!!