Condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, em 15 dias, acrescido de custas se houver
Não ocorrendo pagamento voluntário - multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% - NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA :star:
Efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e honorários incidirão sobre o restante
Não efetuado tempestivamente o pagamento - será expedido mandado de penhora e avaliação e atos de expropriação :star:
Transcorrido o prazo e sem o pagamento voluntário, inicia-se prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação