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EFEITOS DA CONDENAÇÃO: só pode ser extraído de uma sentença condenatória…
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:warning: SÃO AUTOMÁTICOS, OU SEJA NÃO PRECISAM ESTAR EXPRESSAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA E INCIDEM SOBRE QUALQUER CRIME
:warning: NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, OU SEJA PRECISAM ESTAR EXPRESSAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA E INCIDEM SOBRE DETERMINADOS CRIMES
:warning: Caso o produto ou proveito não for encontrado ou quando se localizam no exterior, será realizado o confisco EQUIVALENTE, ou seja poderá ser confiscado outro bem equivalente ao produto/proveio do crime
:warning: Permite-se medidas assecuratórias, ou seja, antes do confisco pode-se gravar o bem e este ficara "suspenso" esperando o final do processo, caso a sentença for condenatória, haverá perda do bem