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Juizados Especiais Criminais - Fase Preliminar - Coggle Diagram
Juizados Especiais Criminais - Fase Preliminar
Termo Circunstanciado
- TCO (Art. 69)
Diferente:!!:
Inquérito Policial
:police_car:
Autoridade Policial
Conhecimento da Ocorrência
Lavra TCO
Encaminhará
imediatamente
ao Juizado :male-judge:
Vítima
Autor
Requisitando perícias
Autor do fato :silhouette:
Não ser preso em flagrante nem pagará fiança se :red_cross:
Após lavratura do TCO
Imediatamente
encaminhado ao Juizado :check:
Assumir
compromisso
de nele
comparecer
:check:
Caso de Violência Doméstica
:house:
Juiz pode :male-judge:
Medida Cautelar
Afastamento :no_entry:
Lar
Domicílio
Local de Convivência com a Vítima