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SUPERCOMBO - AULA 2 INQUÉRITO POLICIAL BLOCO 1 E 2 - Coggle Diagram

- - - - BLINDAGEM
        
        O BJETIVO É EVITAR QUE O PODER EXECUTIVO E O SEU APARATO POLICIAL, EXERÇAM INTIMIDAÇÃO EM DETRIMENTO DA MAGISTRATURA OU DO M.P
  - - - E se o Tribunal autorizar, quem presidirá o inquérito?
        
        Procuradoria Geral do M.P - para Paulo Rangel, prestigiando o sistema acusatório, a investigação deve ser presidida pela procuradoria geral do M.P.
        
        Policia Judiciária - Deverá se reportar ao Tribunal competente (cláusula de reserva de jurisdição) - Posição Majoritária.
        
        Desembargador, ou Ministro do Tribunal onde a autoridade goza de foro de prerrogativa de função - (mensalão) - parte da doutrina entende que a presidência deve ser conferida à um desembargador ou à um Ministro do Tribunal competente
  - - - Segundo Tourinho Filho, o Inquérito tem valor probatório relativo, pois ele serve de base para a oferta da inicial acusatória e para adoção de medidas cautelares, mas não se presta sozinho a sustentar uma futura condenação.
      - O inquérito produz prova?
        
        O inquérito não produz tecnicamente prova, o inquérito produz elementos indiciários ou elementos de investigação, que tem valor probatório frágil pois ele serve para alicerçar a inicial e serve para adoção de medidas cautelares, mas não se presta sozinhos para sustentar uma futura condenação
        
        ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO
        OU INDICIÁRIOS
        
        Segundo Fauzi Hassam Chouk: Os elementos de investigação ou indiciários são colhidos de forma inquisitiva, afastando-se o contraditório e a ampla defesa. Logo, são comumente empregados na adoção de medidas cautelares e no alicerce da inicial acusatória.
        
        ELEMENTOS DE MIGRAÇÃO
        
        São aqueles prospectados na fase investigativa, e transportados para a fase processual, admitindo-se a valoração em eventual decisão condenatória. (art. 155, cpp)
        
        Quando as provas irrepetíveis e cautelares migram ao processo, são submetidas ao contraditório e a ampla defesa, e são diferidos ou postergados
        
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        Provas Irrepetíveis:
        
        → São aquelas de fácil perecimento e que dificilmente serão refeitas na fase processual.
        
        1 more item...
        
        Provas Cautelares:
        
        → Elas são justificadas pelo binômio necessidade e urgência.
        
        1 more item...
        
        ELEMENTOS DE PROVA
        
        Os elementos de prova, são colhidos normalmente perante o juiz. (princípio da imediatidade), com respeito ao contraditório e a ampla defesa, podendo alicerçar uma eventual decisão condenatória.
- - - - AVOCATÓRIA
        
        Quando o inquérito é conduzido ao arrepio das regras procedimentais, de forma a comprometer a eficiência investigativa, admitimos a avocatória e correspondente designação de outra autoridade investigante
        
        → Conclusão: A avocatória é determinada pelo superior da autoridade policial (Chefe de Polícia), pressupondo despacho motivado.
        
        Conclusão 2: A avocatória ainda é justificada por razões de interesse público, de forma que afastamos o reconhecimento do princípio do Delegado Natural.
        
        Em posição contrária, encontramos o professor Paulo Sumariva, defendendo o referido princípio, já que a avocatória é uma excepcionalidade. (POSIÇÃO MINORITÁRIA)
      - CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO
        
        Conceito: Quando o titular da ação utiliza o inquérito para formação do convencimento, os autos da investigação acompanham a petição inicial.
        
        Segundo Hamilton Bueno de Carvalho, os vícios do inquérito contaminam o processo, atingindo a imparcialidade do juiz e, como desdobramento o princípio do devido processo legal. (POSIÇÃO MINORITÁRIA).
        
        Segundo o STF e o STJ, os vícios do inquérito, como regra, não contaminam o processo, já que o inquérito é meramente dispensável. (POSIÇÃO MAJORITÁRIA)
        
        Os vícios do inquérito são endoprocedimentais → AFIRMATIVA VERDADEIRA.
        
        Se os vícios destituem a inicial de justa causa (autoria e materialidade), ela deve ser rejeitada, de acordo com art. 395, III, CPP. Caso o juiz equivocadamente a receba, o processo deflagrado é nulo.
        
        Para Gustavo Badaró, se os vícios contaminam os elementos migratórios, que serviram de base apra a prolação da sentença, a decisão estará contaminada.
        
        DIREITOS DO ADVOGADO
        
        ART 7º, XXI, LEI 13.245/16 - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:
        
        Percebe-se que adotamos o Princípio da Consequencialidade, inaugurando uma contaminação em cadeia dos atos subsequentes.
        
        A extensão do vício poderá atingir a fase processual.
        
        Parte da doutrina defende a aplicação da teoria dos frutos da arvore envenenada, para justificar a contaminação das provas derivadas dos elementos indiciários colhidos ilicitamente, aplicando-se o §1º, art.157 do CPP.
- - - - INDICIAMENTO
        
        Conceito: Segundo Aury Lopes Jr, indiciar significa convergir a investigação em face de determinada pessoa, ultrapassando a análise de possibilidade e ingressando na aferição de probabilidade.
        
        LEGITIMIDADE:
        
        → Cabe ao Delegado, privativamente promover o indiciamento durante a investigação policial, não se submetendo a requisições emanadas do M.P ou do Juiz (art 2º, §6º, 12830/13)
        
        ADVERTÊNCIA: Percebe-se que o Delegado é a autoridade coatora quando impetramos um habeas corpus para combater o indiciamento.
      - Delegado Estadual:
        
        a) Suspeito Preso: 10 dias
        
        b) Suspeito Solto: 30 dias, prorrogáveis.
        
        ADVERTÊNCIA: A prorrogação demanda autorização do juiz, pelo tempo e pelas vezes que se fizerem necessárias, exigindo-se a provoção da autoridade investigante.
        
        ADVERTÊNCIA 2: A doutrina entende que o M.P deve ser ouvido mesmo diante do silêncio do Código.
        
        ADVERTÊNCIA 3: Na esfera Federal, a proposta é que fique a cargo do M.P, a própria deliberação prestigiando o sistema acusatório. (Tal entedimento é carente de previsão legal)
      - DELEGADO FEDERAL:
        
        Suspeito Preso: 15 dias, prorrogáveis por igual prazo.
        
        Suspeito Solto: 30 dias prorrogáveis.
      - REGRAS ESPECIAIS
        
        b) Tráfico de Drogas
        
        Traficante Preso: 30 dias, prorrogáveis + 30 dias (duplicáveis).
        
        Traficante Solto: 90 dias, prorrogáveis por + 90 (duplicáveis).
        
        ADVERTÊNCIA: De acordo com o art 51, §único, da lei 11343/06, a deliberação do juiz exige a prévia oitiva do M.P.
        
        CONCLUSÃO: RES. 63, CJF - A deliberação pode ser conferida ao próprio M.P.
        
        a) Crimes contra a economia popular: O prazo é de 10 dias, sendo indiferente se o suspeito está preso ou solto.
        
        → Diante da omissão legal, concluimos que inexiste prorrogação.
        
        INQUÉRITO MILITAR
        
        Suspeito Preso: 20 dias, improrrogáveis;
        
        Supeito Solto: 40 dias, prorrogáveis por + 20 dias.
      - FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO:
        
        Suspeito Preso:
        
        1ª Posição: Para Aury Lopes Jr, o prazo deve ser contado de acordo com o art. 10 do CP, de forma que o primeiro dia é incluído e o último será descartado. (Posição MINORITÁRIA)
        
        2ª Posição: Para Mirabette e Denilson Feitosa, o prazo é de natureza processual, sendo regulamentado pelo art. 798 do CPP, de forma que o primeiro dia é excluído e o último será computado. (Posição MAJORITÁRIA)
        
        Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
        
        § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
        
        Suspeito Solto:
        
        É pacífico o entendimento de que o prazo é de ordem processual, estando regulamentado pelo artigo 798, do CPP.
        
        Compensação de Prazos:
        
        Se o Delegado extrapolar o prazo para a conclusão do inquérito quando o indiciado está preso, o M.P pode antecipar o oferecimento da Denúncia (prazo de 5 dias), evitando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
    - - Atribuição = demais autoridades.
    - - → Tecnicamente a competencia é a medida da jurisdição, sendo empregada para delimitar a atuação dos juízes e tribunais, para as demais autoridades o que há é atribuição.
      - Critérios Definidores da Atribuição Policial:
        
        Critério Territorial: é constituída conforme a circunscrição da atividade do Delegado. A atribuição é definida pela circunscrição da consumação da infração. (onde a infração se consumou?)
        
        → Circunscrição, nada mais é do que delimitação territorial da atuação policial.
        
        Se em uma comarca há mais de uma circunscrição, será necessário expedir carta precatória?
        
        Não! Estão dispensadas as cartas precatórias entre as autoridades investigantes.
        
        Critério Material: Teremos delegacias especializadas na apuração de um determinado tipo de infração (ex. delegacia de homicídios).
        
        De acordo com o inciso I, do §1º do art. 144, CF, a polícia federal excepcionalmente poderá investigar infrações estaduais que exigem apuração uniforme por sua repercussão interestadual ou internacional.
        
        investigação uniforme por sua repercussão interrestadual ou internacional
        
        A atuação da PF, não atinge a atividade da polícia dos Estados.
        
        Critério Pessoal: Segundo LFG, a atribuição da polícia pode ser fixada em razão da figura da vítima.
        
        (ex. Delegacia da Mulher)
  - - - → Conclusão: Ainda assim não haverá incomunicabilidade, exigindo-se o prévio agendamento das visitas para os presos submetidos ao RDD.
      - b) A lei antiterrorismo 13260/16, não estabelece a incomunicabilidade dos agentes envolvidos na conduta terrorista.
        
        c) Segundo Vicente Greco Filho, em posição minoritária, devemos interpretar restritivamente o art. 136, CF, preservando o comando do art. 21 do CPP.
        
        d) Durante o Estado de Sítio (art.137 e ss, CF), pode ser instituída, em tese, a incomunicabilidade.
  - - - a) Ordem judicial motivada.
      - b) Prazo máximo de 3 dias.
      - c) Garantia de acesso do advogado.