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processo penal aula 01 aplicação da lei penal - Coggle Diagram
processo penal aula 01 aplicação da lei penal
princípio da legalidade art. 5o, XXXIX + CNDH
legalidade x princípio da reserva legal
lei estrita
lei certa
lei escrita
lei previa
princípio da anterioridade
princípio da irretroatividade da lei penal
Exceção
lei benéfica
lei penal no tempo
princípio da continuidade
derrogação x abrrogação
tempus regit actum.
tempus comissi delicti
teoririas
resultado
atividade
crimes materiais x formais x de mera conduta
mista
crimes continuados x crimes permanentes
lei posterior mais benéfica = novatio legis in mellius
teoria da ponderação concreta
vacation legis?
torias
lei nova mais benéfica não abolidora
A abolitio criminis ou lei nova abolidora
A abolitio criminis temporária
lei nova mais benéfica vs continuidade normativo-típica
lei nova mais severa
Lei nova incriminadora
Lei nova prejudicial = novatio legis in pejus (lei nova mais gravosa)
Lei nova intermediária
combinação de leis
lei excepcional x lei temporária
EXTRA-ATIVIDADE
ultra-atividade
retroatividade
conflito aparente nas leis penais
um fato
mais de uma norma
aparente aplicação de todas as normas
efetiva aplicação de apenas uma
resolução
especialidade
subsidiariedade
tácita ou expressa
consunção
progressão criminosa
crime progressivo
crime fim absorve crime meio
alternatividade
lei penal no espaço
territorialidade
territorialidade temperada
embarcação ou aeronave pública ou privada
embarcação ou aeronave privada de bandeira brasileira
embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira.
embaixadas :warning:
tratado de viena
extraterritorialidade
nacionalidade
princípio da defesa ou real
princípio da justiça universal
princípio da representação
tipos
condicionada
Tratado ou convenção
Nacionalidade ativa
Inércia da jurisdição principal
incondicionada
Atentado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
Contra o patrimônio ou a fé pública
A serviço da administração pública
Genocídio
crimes a distância
teoria da ubiquidade
crimes plurilocais
aplicação da lei penal em relação as pessoas
imunidade parlamentar
imunidade diplomática
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
imunidade de jurisdição cognitiva
imunidade de execução penal
outras infromações
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA
pena estrangeira
stj