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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (COMUNICAÇÕES) - Coggle Diagram
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (COMUNICAÇÕES)
DEFINIÇÃO:
ACESSO
GRAVAÇÕES
CONVERSA
APENAS
POR
SÓ
É
POSSÍVEL
SE
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL/
INSTRUÇÃO
PENAL
LEI
PREVÊ
HIPOTESES
FORMA
ORDEM
JUDICIAL
VÁLIDA
15 DIAS
RENOVÁVEL
POR
IGUAL
PERÍODO
SUCECTIVAS
VEZES
CABÍVEL
SE
PROVA
NÃO
PUDER
SER
OBTIDA
OUTRO
MEIO
INFRAÇÃO
PENAL
PUNIDA
COM
RECLUSÃO
INDÍCIOS
AUTORIA/
PARTICIPAÇÃO