Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PENALIDADES, MACaCuS (Multa, Advertência, Cassação da CNH, Curso de…

- - - - ART 162: CNH ou Permissão p/ Dirigir diferente da do veículo que esteja conduzindo; ART 163: ENTREGAR (ação) a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior. ART 164: PERMITIR (omissão) que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
      - ART 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. :warning:
      - ART 173: DISPUTAR corrida; ART 174: PROMOVER, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles PARTICIPAR, como condutor, SEM permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via; e ART 175: UTILIZAR-SE de veículo para demonstrar ou EXIBIR manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus ("direção perigosa").
  - - - A imposição da penalidade de suspensão ELIMINA a quantidade de pontos computados para fins de contagem subsequente.
    - - Deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e AMBOS serão de competência do órgão ou entidade responsável pela multa, na forma definida pelo Contran.
    - - Caso PONTUAÇÃO: acima, de 6 meses a 1 ano e, no caso de REINCIDÊNCIA no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos;
      - Caso TRANSGRESSÃO: de 2 a 8 meses, exceto p/ infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de REINCIDÊNCIA no período de 12 meses, de 8 a 18 meses, respeitado algumas infrações que, quando reincidentes, geram a cassação.
  - - - PJ concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser INFORMADA dos pontos atribuídos aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante.
      - Há possibilidade de multas agravadas, por meio de dois critérios: fator multiplicador ou índice adicional específico (excesso de peso e excesso da capacidade máxima de tração). Referentes ao aumento do valor pecuniário.
    - - EXCETO
        
        Uso do Cinto de Segurança: por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância, intermunicipais, interestaduais.
        
        III. Puníveis de forma específica com SUSPENSÃO do direito de dirigir, no caso, não há contagem de pontos.
        
        II. Previstas no art. 221 (placas de identificação em desacordo), nos incisos VII e XXI do art. 230 (cor ou características alterada, de carga com falta de inscrições) e nos arts. 232 (sem doc de porte obrigatório), 233 (deixar de efetuar registro do veículo) 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;
    - - Multa decorrente de infração ocorrida em unidade da federação DIVERSA do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas conforme o CONTRAN. Notificação: poderá ser providenciada e comunicada ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento.
      - Veículo Licenciado no EXTERIOR: a multa deverá ser paga ANTES de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
      - Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários:
        
        União: nas rodovias federais - PRF, DNIT e ANTT;
        
        Estados: rodovias estaduais, infrações relacionadas ao veículo e ao condutor;
        
        Municípios: rodovias municipais e nas vias urbanas infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação e, ainda, as cometidas por veículos de tração animal, propulsão humana ou ciclomotores;
- - - - Caberá SEMPRE a responsabilidade pela infração referente:
        
        Prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do VEÍCULO na via.
        
        Conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados;
        
        HABILITAÇÃO legal e compatível de seus condutores.
    - - Caberá a responsabilidade pelas infrações
        decorrentes de ATOS praticados na direção do veículo.
    - - Infração de TRANSPORTE DE CARGA com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando SIMULTANEAMENTE:
        
        for o único remetente da carga + peso declarado na nota fiscal for inferior àquele aferido.
    - - TRANSPORTE DE CARGA com excesso de peso nos eixos OU quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o PBT.
    - - Impostas concomitantemente as penalidades TODA vez que houver responsabilidade SOLIDÁRIA em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
    - - São SOLIDARIAMENTE responsáveis pela infração relativa ao excesso de PBT se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.