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TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Coggle Diagram
TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
EC nº45/2004
PODEM
SER
EQUIVALENTES
EC
STATUS
SUPRALEGAL
EQUIVALENTES
QUANDO
APROVADOS
EM
DOIS
TURNOS
POR
3/5
VOTOS
DOS
MEMBROS
CADA
CASA
CONGRESSO
NACIONAL
STATUS
SUPRALEGAL
RITO
ORDINÁRIO