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MANDADO DE INJUNÇÃO - Coggle Diagram
MANDADO DE INJUNÇÃO
SEMPRE
QUE
FALTAR
NORMA
REGULAMENTADORA
TORNAR
INVIÁVEL
EXERCÍCIO
DIREITOS
LIBERDADES
CONSTITUCIONAIS
PRERROGATIVAS
SOBERANIA
CIDADANIA
NACIONALIDADE
EVITAR
OMISSÃO
LEGISLADOR
APLICÁVEL
DIANTE
FALTA
REGULAMENTAÇÃO
EFICÁCIA
LIMITADA
IMPOSITIVA
CABÍVEL
EM
OMISSÕES
PARCIAIS
LEGITIMADO
IMPETRAR
QUALQUER
PESSOA
JURÍDICA
FÍSICA