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NÃO CABE MANDADO DE INJUÇÃO - Coggle Diagram

- - - - INFRACONSTITUCIONAL
- - - - PROVISÓRIA
        
        AINDA
        
        N CONVERTIDA
        
        LEI
- - - - REGULAMENTAÇÃO
- - - - LIMINAR
        
        MS
- - - - FALTA
        
        REGULAMENTAÇÃO
        
        PREVISTA
        
        CF