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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD - Coggle Diagram
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD
10 bases:
Consentimento.
É definido como uma declaração clara e inequívoca de uma pessoa que concorda com o uso dos seus dados para as finalidades propostas pela empresa.
Legítimo interesse.
Contratos.
Obrigação Legal.
Execução de Políticas Públicas.
Estudos por órgãos de pesquisa.
Processo Judicial.
Proteção da Vida.
Tutela da Saúde
Proteção de Crédito :
Para a aprovação de crédito, reduzindo os riscos da transação, é possível que dados pessoais sejam consultados avaliando o perfil de pagador do cidadão.
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo penalidades para empresas e organizações que não cumprirem os requisitos impostos na lei.
A grande importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é que agora os cidadãos tem maior controle e garantia de acesso às informações sobre seus dados pessoais e devem autorizar de maneira expressa a coleta de dados pelas empresas e órgãos públicos, que passam a ser responsáveis pela segurança dos dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
As bases legais são o ponto de partida para empresas criarem relações mais justas com o consumidor.
