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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Coggle Diagram

- - - - Estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental.
        
        Lei Complementar 140/11
        
        Fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.
- - - - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas (as “condicionantes”) para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza sua instalação.
        
        Nesta fase, caberá ao empreendedor atender ao art. 225, §1º, IV da Constituição Federal e da Resolução 001/86 do Conama, elaborando os estudos ambientais que serão entregues ao Órgão Ambiental para análise e deferimento. No caso de uma obra de significativo impacto ambiental, na fase da licença prévia o responsável deve providenciar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
      - Licença Instalação (LI)
        
        Esta aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.
        
        Licença de Operação (LO)
        
        Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas. É concedida depois que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas.
- - - - LICENÇA PRÉVIA - (ATÉ 5 ANOS)
        
        LICENÇA DE ISNTALAÇÃO - (ATÉ 6 ANOS)
        
        LICENÇA DE OPERAÇÃO - (DE 4 A 10 ANOS)