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Fiscalização Financeira Orçamentária - Coggle Diagram

- - - - Cada Poder tem o seu, devem dar conhecimento ao TCU, sob pena de ser responsabilizado solidariamente
      - Obrigatório
      - missão
        
        1- avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual - execução de programas de governo e orçamentos da união
        2- comprovar legalidade e avaliar resultados = eficácia + eficiência da gestão orçamentária financeira e aplicação de recursos..
        3- exercer controle das operações de crédito...
        4- Apoiar Controle externo
    - - Titular Federal = CN
      - Auxiliar= TCU
      - Titular Estadual = Assembleia legislativa
      - Titular Municipal = Câmara de vereadores
      - Titular - Poder Legislativo
      - Indícios de despesas não autorizadas
        
        Comissão Mista Permanente
        
        Art .72
        
        = Deputados e Senadores
        
        1- Solicita esclarecimentos no Prazo de 5d à autoridade governamental responsável
        
        2- ñ prestados ou insuficientes → TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria (Prazo 30d)
        
        3- TCU entendendo Irregular + Comissão se julgar o gasto causador de dano → CN sustação
        
        Confirma a titularidade do Legislativo e o papel auxiliar técnico do tcu
      - Sobre o Auxiliar:
        
        TCU
        
        9 Ministros
        
        nomeados
        pelo Presidente
        
        1/3 Escolhidos pelo Presidente
        
        1 MP de contas
        
        1 Auditor TCU ("ministros substitutos")
        
        1 escolha livre
        
        Aprovados pelo SF, maioria simples
        
        2/3 pelo CN
        
        E, DF = 7 conselheiros
        
        BR - Natos ou naturalizados
        
        35< x < 65a
        
        Idoneidade moral, Reputação ilibada,
        
        Notório Conhecimento Jurídico, contábil, econo. financeira
        
        de 10a de atividade na área
        
        = Ministro STJ, auditor tb quando estiver substituindo ministro
        
        Sede: DF
        
        Não integra qualquer dos poderes, nem o judiciário, Não faz coisa julgada
        
        É órgão autônomo e independente
        
        Competências
        
        APRECIAR contas prestadas ANUALMENTE pelo Presidente, com parecer prévio - 60d do recebimento (CN julga)
        
        Julgar contas de Administradores, e responsáveis por dinheiro público.....
        
        ** Apreciar - p/ registro - a legalidade de:
        1º Atos de admissão do pessoal - exceto para cargo em comissão
        2º concessão de aposentadoria, reformas e pensões, exceto melhorias posteriores que não altere fundamentos legais (Prazo: 5a - segurança jurídica)
        
        Se da decisão puder revogar ou anular ato que beneficie o interessado, é obrigatório o contraditório e ampla defesa Exceto para concessão inicial de aposentadoria reforma e pensão
        
        Fiscalizar aplicação de quaisquer recursos repassados pela U, seja convênio, acordo ajuste ... outros... a E, DF, M
        
        pode realizar, por iniciativa própria (ou do SF, CD, Comissão técnica ou de inquérito), inspeções e auditorias (...) nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
        
        Pode aplicar sanções (previstas em lei) - se irregularidade de contas ou ilegalidade de despesa - multa proporcional ao dano causado ao erário
        
        Decisões de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo
        
        Se ilegalidade -> assina prazo para entidade tomar as providências necessárias--->
        
        Se não atendido pode sustar execução de ato impugnado --- comunicando ao SF e a CD
        
        SE contrato - o ato de sustação é adotado diretamente pelo CN
        
        se em 90d CN e executivo não tomarem providenciad aii tcu podera decidir inclusive sustar
        
        determinar à autoridade administrativa que promova
        a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou
        
        DEVE ENCAMINHAR AO CN RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES - trimestralmente e anualmente
    - - Legigitimade
        
        Qualquer cidadão
        
        Partido político
        
        Associação
        
        Sindicato
        
        p/ denunciar ao TCU
        Irregularidades, ilegalidades
      - é possível Denúncia anônima, porém antes de instaurar qualquer investiga-se, é analisada a veracidade...
    - - Cabe a qualquer um que utilize (arrecade, adm....) dinheiro( bens valores) públicos
      - Qualquer um = PJ pública ou privada, física