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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Finalidade: Interesse Público, pagamento…

- - - - Implícitas
        ou
        explicitas
      - 6.Restrições à oposição do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
        
        PODE suspender execução
        pleitear rescisão jud. ou amigável. Indenização só por danos emergentes (art. 79, §2º) ( sem previsão de lucros cessantes)
        
        A menos que haja situação de calamidade pública, grave perturbaçã da ordem interna, guerra. Aí não pode aplicar tais restrições.
        
        E se o PARTICULAR inadimplir??
        A ADM PODE opor exceção de contrato não cumprido!!!!!!!!!!!!
      - 7.Exigência de Medidas de Compensação
        
        Lei 12349/2010: para promover Des. Nac. Sustentável, pode exigir medida de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, CUMULATIVAMENTE OU NÃO
      - Ocupação Temporária
        :checkered_flag:
        
        É ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal ou serviços vinculados ao objeto.
        
        Req:
        Objeto de contrato for prestação de serviço essencial;
        -necessidade de acautelar apuração ADM de faltas contratuais
        -rescisão de contrato ADM
      - 8.Exigência de Garantia
        
        Na fase de habilitação do procedimento licitatório, a garantia é comprovação da qualificação economico financeira. Pode ser até 1% do valor estimado objeto :warning:
        
        MAS, se for obra, serviço e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e risco financeiro (via parecer técnico que mostre isso) pode ser de 10%
        
        Nas PPP a ADM DEVERÁ exigir prestação de garantia de até 10% tb (lei 11079/2004)
      - 4Aplicação direta de sanções :red_flag:.
        
        Art.86: atraso injustificado na execução sujeita a multa de mora.
        Art. 87, pela inexecução total ou parcial, a ADM poderá, em 5 dias, aplicar:
        
        -Advertência
        -Multa
        -Suspensão temp de participar de licit e contratar com ADM (por até 2 anos)
        declaração de inidoneidade, até que seja feita reabilitação pela própria autoridade aplicadora
      - 3.Fiscalização da Execução do contrato
        
        Poder implícito da ADM (dispensa expressa disposição.
        
        representante da ADM especialmente designado fará a fiscalização da execução. Pode contratar terceiros para assisti-lo na atribuição. Deve haver registro das ocorrências e encaminhamento para as providencias cabíveis :silhouette:
        
        O contratado deverá manter um preposto no local da obra ou serviço para representá-lo (deve ser aceito pela ADM) :silhouettes:
        
        RESPONSABILIDADE: art. 70, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à ADM ou a terceiros. A fiscalização ou acompanhamento da ADM não reduz a resp. :warning:
      - 2.RESCISÃO unilateral do contrato :fountain_pen: :explode:
        
        No direito privado, a rescisão unilateral é autorizada por inadimplemento :star:
        
        Já o poder público...
        
        O PPúblico pode rescindir com base em RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, alta relevância e amplo conhecimento :!!:
        
        E detalhe: mesmo que não haja descumprimento das cláusulas contratuais!!!!
      - 1.ALTERAÇÃO Unilateral do contrato :pen:
        
        Afasta o tradicional pacta sunt servanda para poder atingir as finalidades de interesse público. A lei permite alterar nas seguintes situações:
        
        a) Alterações qualitativas, quando há modificação do projeto ou especificações para melhor adequação técnica;
        b) Sit. qualitativas: modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa no objeto, atendidas as limitações legais
        
        Art. 65, §1º:
        -nas obras, serviços ou compras: acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial atualizado;
        -no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento: acréscimo 50%; supressões 25%.
        
        1.1.Manutenção do Equilíbrio economico financeiro do contrato
        
        Reajuste periódicos de preços e tarifas (art. 55, III) (pela perda ordinária do valor aquisitivo da moeda)
        
        Revisão por acordo entre as partes. (art. 65, II
        
        Não podem ser ALTERADOS unilateralmente;
        .
        
        Não podem ser RESCINDIDOS unilateralmente
        .
        
        não ensejam OCUPAÇÃO PROVISÓRIA de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços;
        .
        
        não comportam atenuação em favor da ADM da EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
        
        ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
        .
        
        proibida alteração unilateral;
        .
        
        só vale alteração por acordo das partes;
        .
        
        TODOS contratos devem conter cláusula para possibilidade de alteração por acordo entre partes, nos seguintes casos:
        
        EXCETO Contratação Integrada.
        
        Modificação do projeto para adequação técnica;
        .
        -necessária modificação do valor contr. por acréscimo ou diminuição do objeto;
        .
        
        quando conveniente substituição da garantia de execução;
        .
        
        modificação de regime de execução da obra e modo de fornecimento (desde que verificada inaplicabilidade dos termos originários);
        .
        
        restabelecer relação que as partes pactuaram inicialmente entre os envargos do contratado e retribuição da administratção para justa remuneração da obra, serv ou forne, para manter o EQECFIN no caso de sobrevirem fatos imprevisíveis, força maior, c fortúito, fato p´rincipe, configurando ALEA ECONOMICA EXTRAORIDNÁRIA E EXTRACONTRATUAL.
        
        Limitações de Alteração:
        
        Art. 65, §1º:
        -nas obras, serviços ou compras: acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial atualizado;
        -no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento: acréscimo 50%;
      - PRINCIPAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
        
        10.1 De Obra Pública
        
        Limitado no tempo
        
        Indireta- incumbida a terceiros (art 6 VII e 10, I e II (regime de execução indireta art, 10, II)
        
        Empreitada por preço unitário
        
        contrata execução da obra ou serviço por preço certo e UNIDADES DETERMINADAS
        
        Empreitada por preço global
        
        Contrata execução da obra ou serviço por preço certo e total
        
        Empreitada Integral
        
        Contrata na integralidade: obras, serviços, instalações necessarias. Resp total da contratada até a entrega
        
        Tarefa
        
        Ajusta-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material
        
        Direta- o próprio órgão e entidade da ADM, por seus meios, faz. art 6, VII
        
        10.2 De Serviço
        
        Caráter de Continuidade
        
        Não se confundem com contratos de serviços públicos!!!! Para serviço público, usa-se o contrato de concessão.
        
        para: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, etc
        
        A lei distingue no art. os serv técnicos prof. especializados:
        
        Estudos técnicos, planjamento e projetos básicos;
        
        Pareceres, perícias e avaliações em geral;
        
        assessorias ou consultorias técnicas e aud
        
        financeiras ou tributárias;
        
        fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serv.;
        
        patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
        
        treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
        restauração de oras de arte e bens de valor histórico;
        
        10.3 de Fornecimento
        
        10.3.1. Terceirização
        
        A 8666 se referia apenas a "execução indireta de serviços nos regimes de
        EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL,
        preço unitário,
        empreitada integral e
        tarefa"
        
        STF: para empresas particulares é licita 3azação mantida a resp subsidiária da empresa contratante (INF 913)
        
        Dec. 9.507/2018. Decreto da Terceirização.
        Não indica quais PODEM terceirizar; só diz não podem ser objetos de execução indireta.
        
        Não pode terceirizar na ADM pub federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
        .
        
        com tomada de decisão ou posicionamento institucional em planejamento, coordenação, supervisão e controle;
        .
        
        estratégicos p o órgão ou entidade, cuja 3ão podssa por em risco o controle de processos de conhecimentos e tecnologias;
        .
        
        rel. a poder de polícia, regulação ou outorga de serv públicos e aplicação de sanção;
        .
        
        inerentes à categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão (exceto disp legal em contrário)
        
        EM EP e SEM CONTROLADAS pela União (i.e., que dependa da União para pagar despesas e salários - vide LRF), não poderá ter 3ão que demande uso de profissionais com atribuições inerentes Às dos cargos integrantes de seus planos de cargos e salários
        EXCETO SE contrariar a eficiência, economicidade e razoabilidade, bem como ocorrencia de ao menos UMA das seguintes hipóteses:
        
        Vedação
        de Nepotismo;
        
        Não se pode contratar empresa que tenha o administraor ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com:
        .
        
        DETENTOR de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contrataçõ; ou
        .
        
        AUTORIDADE hierarquicamente superior no âmbito de cara órgão ou entidade.
        
        A REGRA é igual para as estatais
        
        ADM adquire coisas móveis necessárias à realização e a manutenção das atividades, serv publicos, obras, etc (móveis, material escolar, hospitalar, equipamentos, alimentos, etc)
        
        Fornecimento Integral
        
        Coisa entegue de uma
        só vez integralmente
        
        Fornecimento Parcelado
        
        Entregue em frações, prestações certas e determinadas
        
        Fornecimento Contínuo
        
        entrega de forma sucessiva, durante o período estipulado
        
        10.4 de Concessão
        
        Transfere-se a outrem a execução de obra púbica, por conta e risco do particular
        
        M Sylvia Di Pietro: Os contratos de cocessão consistem em contratos administrativos poelos quais a ADM confere ao particular a execução remuerada de servçpúblico ou obra pública ou lhe cede uso de bem púvlico para que explore por sua conta e risco pelo prazo e nas condioes regulamentares e contratuais,
        
        de Uso de Bem Público
        
        A ADM faculta ao partuicular o uso do bem público para que exerça conforme sua destinação (ex. uso de logas de mercado público).
        
        DEVE SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO (art. 2ª)
        Pode ser oneroso ou gratuito.
        
        É diferente de autorização e permissão de uso de bem público, vez que estes são atos últimos discricionários e precários
        
        Contrato de C. de Obras Pública
        
        Transfere a outrem a execução da obra, por conta e risco do particular, cuja remuneração é paga pelos beneficiários da obra ou obtida em decorrencia da exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporciona
        
        de Serviço Público
        
        Definição na lei 8.987/95, podendo ser precedido ou não de execução de obra pública:
        
        concessão de serviço público: delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante LICITAÇÃO, mod,. CONCORRÊNCIA, à p jurídica ou CONSÓRCIO de empresas que demonstre capacidadepara seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
        
        concessão de serviço precedida da execução de obra pública: construção total ou parcial, conservação reforma ampliação ou melhoramento de obra de Intpublico, DELEGADA pelo poder concedente, por licitação mod CONCORRÊNCIA a PJ ou consórcio de empresas, conta e risco, de modo que o investimento da concessionara seja remunerado e amortizado mediante a exploração do servçli ou da obra por prazo de terminado.
    - - SE há vícios no objeto?
        O contratado deve reparar
      - No dano causado pelo fato da obr, sem irregularidade da execução,a há resp civil objetiva da ADM. É o risco administrativo
      - Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
        art 71 §1º
      - Há resp da ADM por encargos Trab,?
        .
        SIM. SUBSIDIÁRIA e mediante conduta CULPOSA (culpa in vigilando)
        Daí a discussão no TST e STF sobre o que configura culpa por falta de vigilância. A existência de um caso por si só já seria evidência de culpa in vigilando? Estatisticamente falando, a "amostra" deve ser universal? vigilância onipresente?
        P/ STF, sócabe a Resp Subs. em sit. específicas e excepcionais, onde demonstre fiscalização deficiente ou ausente, com nexo causal da omissão e dano.
        INF 862. TST readequou seu entendimento da sum. 331
      - E se há inadimplência de
        .
        trabalhistas,
        .
        fiscais ou
        .
        comerciais?
        .
        Não transfere à
        ADM (trabalhista pode, sob condição de culpa, vide ao lado)
        SUBSIDIÁRIA
      - Agora,
        .
        Previdenciário
        ,
        é RESP. SOLIDÁRIA
  - - - Logo: proibida a subcontratação.
        É hipótese de rescisão (art. 78, VI 8666)
        
        E se morre? E se extingue a PJ?
        Rescisão contratual.
        
        Exceção: art. 72. Na execução, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento até o limite admitido em cada caso pela ADM. Deve ESTAR PREVISTO NO EDITAL
        
        ATENÇÃO: NÃO PODE SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
        
        (Lei das estatais permite!)
  - - - Cláusulas que deve o contrato conter: art. 55 8666.
        (regime de execução, forma de fornecimento, preço, condições de pagamento, data-base, atualização monetária, etc)
- - - - EXCEÇÃO:
        pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que não resulte obrigações futuras pela estatal
      - Vedação
        de Nepotismo;
        
        Não se pode contratar empresa que tenha o administraor ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com:
        .
        
        DETENTOR de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contrataçõ; ou
        .
        
        AUTORIDADE hierarquicamente superior no âmbito de cara órgão ou entidade.
        
        A REGRA é igual aos dos CADM
    - - Contrato
        de Concessão
        
        De Obra Pública
        .
        
        Concessão de Uso de Bem Público
        .
        
        Concessão de Serviço Publico
        IGUAL NOS CADM
      - contratos ADM denominados PPP são contratos especiais de concessão. É vedada a celebração quando seu objeto for SÓ obra pública :!!:
      - Prazo de Duração.
        Regra geral: não exceder 5 anos.
        
        Exceção:
        
        projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da E.P. ou SEM;
        
        caso de pactuação por prazo maior q 5 seja prática rotineira do mercado e imposição de limite inviabilize ou onere excessivamente o negócio
      - Regimes
        Admitidos
        
        Indireta- incumbida a terceiros (art 6 VII e 10, I e II (regime de execução indireta art, 10, II)
        
        Empreitada por preço unitário
        
        contrata execução da obra ou serviço por preço certo e UNIDADES DETERMINADAS
        
        Empreitada por preço global
        
        Contrata execução da obra ou serviço por preço certo e total
        
        Empreitada Integral
        
        Contrata na integralidade: obras, serviços, instalações necessarias. Resp total da contratada até a entrega
        
        Contratação por Tarefa
        
        Ajusta-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material
        
        Contratação sem integrada;
        
        possível definir previamente (no projeto básico) as QUANTIDADES DOS SERVIÇOS a serem executados na fase contratual
        
        PROJETO BÁSICO é disponibilizado pela entidade pública antes da licitação
        
        .
        
        Contratação Integrada
        
        De natureza predonominantemente intelectual ou inovação tecnológica , ou pider ser executado com deiferentes metodologias de dominio restrito no mercado
        
        a Contratada se encarrega da elaboração do
        
        PROCESSO EXECUTIVO
        e tb do
        
        PROJETO BÁSICO
        
        REMUNERAÇÃO VARIAVEL: PODE?
        SIM
        
        com base em desempenho do contratado:
        
        com base em metas;
        -padroes de qualidade
        critérios de sustentabilidade ambiental
        
        prazos de entrega definidos no instr. convocatório e contrato (art.45)
        
        .
        (vale inclusive para engenharia)
        
        Garantias: :warning:
        
        caução em dinheiro (não se admite caução em tit div pública;
        .
        
        seguro garantia;
        .
        
        fiança bancarária
        
        Não poderá exceder 5% do v. do contr., devidamente atualizado
        .
        Atenção: p/ de g.vulto, compl técnica e riscos financeiros, o limite poderá ser de 10%.
        
        Diferente de CADM tradicionais, para estatais dessa lei 13.303 PODE SUBCONTRATAÇÃO
        
        Pode subcontratação parcial para obra, serviço ou dornecimento (art. 78)
        
        LIMITAÇÕES:
        
        não pode serv. técnico especializado
- - - - OBRA
        OU
        SERVIÇO
      - verificação da qualidade do material com a especificação
      - DISPENSA
        DE REC. PROVISÓRIO:
        
        -Gêneros perecíveis e alimentação preparada;
        .
        -Serviços profissionais;
        .
        -Obras e serv. até limite de mod. CONVITE (desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações suj a verificação de funcionamento e produtividade)
  - - - após verificação da qualidade e quantidade. Aceitação
  - - - Exceção: se não há emissão do TC ou verificação dentro do prazo, SERÃO DADOS COMO REALIZADOS desde que comunicados à ADM nos 15 anteriores à exaustão destes
- - - - Deve-se indenizar pelo que houver indenizado até a Declaração de Nulidade e outros prejuízos provados - Art. 59.
        
        Antenção: com isso, exclui-se o BDI
  - - - -Descumprimento de clásulas, seu cumprimento irregular ou LENTIDÃO (havendo comprovada impossibilidade de finalizar em tempo a tempo)
        .
        -atraso injustificado
        .
        -paralização sem justa causa ou prévia comunicação;
        .
        -subcontratação total ou parcial não admitidas no edital;
        .
        -cometimento reiterado de faltas;
        .
        -decretação de falência ou insolvência civil;
        .
        -dissolução da sociedade ou falecimento do contrato;
        .
        -alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa que prejudique a execução;
        .
        -razão de INTERESSE PÚBLICO;
        .
        -ocorrência de caso fortuito ou força maior comprovada;
        .
        -uso de mão de obra de menor de 18 em trabalho noturno
      - Consequencias da rescisão quando há CULPA DO CONTRATADO
        
        -Assunção imediata do objeto no estado que se encontrar, por ato da ADM;
        .
        -ocupação e utilização do local, instalações material e pessoal;
        .
        -execução da garantia contratual, para ressarcumento da ADM;
        .
        -retenção dos créditos decorrentes até o limites dos prejuízos causados à ADM;
        .
        -Assunção do objeto ou ocupação ficam a critério da ADM!!!
      - Quando não há culpa do contratado
        
        Devolução da garantia;
        .
        ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (danos emergentes;
        .
        pagamentos devidos pela execução do contrato até data da rescisão;
        .
        pagamento do custo da desmobilização
      - TEORIA DA IMPREVISÃO
        
        Contratado não consegue executar o contrato por conta de Evento IMPREVISÍVELe EXTRAORDINÁRIO que não de corre de sua culpa
        
        Causa Justificadora
        
        Caso Fortuito e
        Força Maior
        
        Eventos que Geram Excessiva Onerosidade ao Contrato
        
        É causa de Rescisão
        Ou mesmo a alteração
        com o fim de recobrar
        o equilíbrio econômico-financeiro
        (vide hipóteses de rescisão unilateral, canto esquerdo)
        
        Na Lei 11.079/2004, das PPP, houve o cuidado de estabelecer que diante de CF ou FM deve haer repartição de riscos entre as partes :explode:
        
        Fato do Príncipe (art 65, II d
        
        Determinação Estatal Geral, imprevisível ou inevitável que obste ou onere substancialmente a execução do contrato, permitindo REVISÂO OU RESCISÃO.
        
        Ex: promulgação de lei que proíbe importação de um bem que o contratado se obrigou a fornecer
        
        o art 65 permite ajuste para mais e para menos, tendo em vista, por exemplo, diminuição da carta tributária (neste caso não se trata propriamente de fato do príncipe)
        
        Fato da ADM
        
        Ação ou Omissão do poder público ESPECIFICAMENTE LIGADA AO CONTRATO
        .
        ex: suspensão do contrato por mais que 120 dias (salvo calamidade, etc)
        .
        atraso superior a 90 nos pagamentos
        .
        (vide rescisão unilateral, canto esquerdo)
        
        Interferências Imprevistas art 65, II d 8666
        
        Elementos materiais que são identificados durante a execução que mostram uma onerosidade não prevista anteriormente.
        .
        No caso, é possível a execução, porém excessivamente onerosa
        
        O imprevisível e extraordinário são geradores de uma ALÉA EXTRAODINÁRIA OU EXTRACONTRATUAL
        
        Afinal de contas, todo contrato tem uma determinada ALÉA (componente de sorte, aleatoriedade).
        A depender do tipo de contrato/negócio jurídico, a Álea é diferente
    - - -ADM suprimir serviços ou compras acarretando modificação do valor inicial além do limite permitido por lei (vide "alteração unilateral", canto sup direito);
        .
        -suspensão da execução por ordem da ADM por mais de 120 dias(salvo caso de calamidade, grave perturbação da ordem interna ou guerra);
        .
        -atraso maior que 90 dias dos pagamentos devidos pela ADM, referente a serviço, obra ou fornecimento já executados ou recebidos pela ADM;
        .
        -não liberação pela ADM de local para execuçaõ de obra;
- - - - É DISPENSADO O CONTRATO
        PARA:
        
        Casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.
        LOGO: "o termo de contrato é obrigatório nas contratações, de qualquer valor, das quais resultem obrigações futuras" (TCU)
    - - Tomada de Preços
      - Concorrência
      - Dispensa e Inexig. nos limites dessas duas modalidades
    - - A duração é adstrita À vigencia dos respectivos créditos orçamentários
        
        Exceção: a) contrato relativo a projeto que está no PPA
        b) serviço executado de forma contínua;
        c) aluguel de equipamento e informática devem durar pelo prazo de até 48 m após início do CT.
      - É IMPOSSÍVEL um contrato com prazo de vigência INDETERMINADO
      - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente (art. 57, §2º)