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PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
NECESSIDADE
ESTABILIZAR
SITUAÇÕES
JURÍDICAS
RESPEITAR
SITUAÇÕES
CONSOLIDADAS
TEMPO
AMPARADA
BOA-FÉ
VEDADA
APLICAÇÃO
RETROATIVA
NOVA
INTERPRETAÇÃO
INSTITUTOS
DECADÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ATO
JURÍDICO
PERFEITO
COISA
JULGADA
DIREITO
ADQUIRIDO
PRIN.
PROTEÇÃO
CONFIANÇA
INDIVÍDUO
LIMITAR
CONTER
LEGALIDADE
CARTÓRIO
SEM
CONCURSO
FLAGRANTE
INCOSTITUCIONAL