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INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - Coggle Diagram
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PILAR
REGIME
JURÍDICO
ADMINISTRATIVO
DELE
DERIVAM
TODAS
RESTRIÇÕES
TITULAR
BEM
PÚBLICO
É
POVO
GERALMENTE
ASSOCIA-SE
PRINCÍPIO
LEGALIDADE
AGENTES
NÃO
PODEM
RENUCIAR
DEIXAR
EXERCITAR
PODERES
PRERROGATIVAS
SÃO
PODER-DEVER