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Moradia digna necessidade do ser humano., Moradia digna - necessidade do…

- - - - A forma de construir a moradia e os materiais utilizados na construção devem expressar tanto a identidade quanto a diversidade cultural dos moradores e moradoras. Reformas e modernizações devem também respeitar as dimensões culturais da habitação.
- - - - Federal
        
        Constituição Federal de 1988
        
        Arts 182 e 183, afirmando que o Poder Público Municipal é a quem compete o planejamento urbano, inclusive com meios para obrigar o proprietário a dar uma utilização social à propriedade.
        
        Instrumentos de regularização fundiária: usucapião constitucional urbano e a concessão especial de uso para fins de moradia
        
        Regulou sobre os terrenos de marinha e terrenos acrescido de marinha que confirmou as determinações do Decreto-Lei nº 9.760/1946, disciplinando a propriedade dessas áreas em nome da União Federal.
        
        Terrenos de marinha
        
        São aqueles localizados na costa marítima e nas margens de rios, lagoas e ilhas, a uma distância de 33 metros, medidos, para a parte da terra, contados a partir da posição da Linha da Preamar-Médio do ano de 1831.
        
        Terrenos acrescido de marinha
        
        São aqueles que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos que acresceram a faixa dos terrenos de marinha em direção a faixa de água correspondente.
        
        Processo de alienação dessas terras se constituía através do instituto do aforamento, repassando o domínio útil dos terrenos, conservando a União o domínio pleno das terras. Até o momento atual, a utilização dos terrenos de marinha pelo particular somente é possível através do regime de aforamento ou enfiteuse, pelo qual fica a União com o domínio direto e transfere ao enfiteuta o domínio útil, mediante pagamento de importância anual, denominada foro ou pensão.
        
        Aforamento é a concessão do domínio útil do solo ao ocupante, mediante o pagamento à União, proprietária da terra, de uma taxa anual, em regime de enfiteuse, que dissocia o domínio útil (cedido ao aforante) e o domínio pleno (reservado à União).
        
        Lei Federal nº 10.251/01 - Estatuto das Cidades
        
        Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, definindo princípios e objetivos, diretrizes de ação e instrumentos de gestão urbana a ser utilizado principalmente pelo Poder Público municipal e determinou que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
        
        dispõe sobre os instrumentos jurídicos, urbanísticos e tributários que podem garantir eficácia ao Plano Diretor e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Enumera instrumentos da política de desenvolvimento urbano, como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, o usucapião especial coletivo, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as Zonas Especiais de Interesse Social.
        
        Usucapião Coletiva, Concessão de direito real de uso, Zonas especiais de interesse social (ZEIS)
        
        O Estatuto da Cidade trouxe a possibilidade de modificar entendimentos conservadores em relação ao direito de propriedade e imprimir mudanças no sentido do cumprimento do preceito constitucional da função social da propriedade, pois, o Município, ao dispor de poderosos instrumentos jurídicos, urbanísticos e tributários, poderá certamente contribuir para minimizar os graves problemas urbanos das cidades brasileiras, regularizando grande parte do seu solo e beneficiando milhares de famílias com o acesso à moradia regularizada.
        
        oram institucionalizadas duas novas possibilidades na utilização da usucapião urbana. A primeira é a forma coletiva, em áreas maiores de 250m² que não for possível individualizar o lote ocupado. A segunda é a substituição processual, sendo possível uma associação de moradores substituir os ocupantes nos processos de usucapião. Tornaram este instrumento muito mais poderoso, podendo existir uma atuação com mais legitimidade, aumentando a agilidade e a eficácia e diminuindo os custos da demanda judicial.
      - Estadual
      - Municipal
        
        Lei n. º 6766/79 - Lei de Parcelamento do Solo.
        
        normatiza as modalidades de parcelamento do solo
        
        Loteamento é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
        
        Desmembramento é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
        
        No parágrafo 6º do art. 2º esta Lei dispõe sobre a infraestrutura básica para os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, enquanto para a aprovação dos demais loteamentos, a infraestrutura deverá ser completa.
        
        Infraestrutura Básica: composta por vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica
        
        A Lei, também, possibilita a regularização de loteamentos clandestinos e irregulares tendo em vista a possibilidade de flexibilização de seus índices e parâmetros urbanísticos quando comprovado interesse público.