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LEI 8666/93 - Coggle Diagram

- - - - Produtos manufaturados, ou
        
        Normais técnicas brasileiras
      - Serviços nacionais
        
        Normais técnicas brasileiras
    - - Reserva de cargose
        
        pessoa com deficiência, ou
        
        Reabilitado da Previdência Social
      - atenda às regras de acessibilidade
  - - - emprego e renda; arrecadação de tributos; desenvolvimento e inovação; custos adicional, e análise de resultados.
  - - - quantidade a ser adquirida ou contratada
      - mínimo para prestação da economia de escala
- - - - Inexigibilidade
      - Dispensas
        
        Dispensada
        
        Dispensável
- - - - não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento
- - - - Considera-se "empatada" a proposta da ME ou EPP: (i) igual ou até 10% superior ao do licitante mais bem classificado; (ii) no pregão, o limite é de 5%.