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Direito à Educação Inclusiva: O Decreto 10.502/2020 nos contextos…
Direito à Educação Inclusiva: O Decreto 10.502/2020 nos contextos histórico e legal da Educação Especial
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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008
Embasamento para "politicas de uma Educação de qualidade para todos os alunos" 
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Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006)
"As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência"
"As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade
e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem"
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2007)
Declaração de Incheon, 2015
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As escolas passam a ser chamadas inclusivas no momento em que decidem aprender com os alunos o que deve ser eliminado,
modificado, substituído ou acrescentado no sistema escolar para que ele se torne totalmente acessível
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Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994)
"Experiências em vários países demonstram que a integração de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais é melhor alcançada dentro de escolas inclusivas, que servem a todas as crianças dentro da comunidade".
"Principio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter".
"Países que possuam poucas ou nenhuma escolas especial seriam em geral, fortemente aconselhados a concentrar seus esforços no desenvolvimento de escolas inclusivas e serviços especializados"
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Convenção da Guatemala, 1999
"prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade"
ATENÇÃO: o termo "pessoa portadora de deficiência" é obsoleto e deve ser substituto por "pessoa com deficiência"
Cenário Internacional
Declaração Mundial de Educação para Todos, 1990
"as necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à Educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo"
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Conceitos
Deficiencia
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física
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ATENÇÃO: o termo "pessoa portadora de deficiência" é obsoleto deve ser substituto por "pessoa com deficiência"
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Políticas internacionais são base para às nacionais, os quais o Brasil é signatário
Os marcos são as primeiras regulamentações, sendo que a maioria foram reformuladas nos anos posteriores